Conteúdo Programático

Conhecimentos Básicos

(Conforme solicitado pelo Edital 2025)
Língua Portuguesa: Análise e interpretação de texto (compreensão global; ponto de vista do autor, ideias centrais desenvolvidas em cada parágrafo, inferências); Comunicação, linguagem e variações linguísticas; Funções da linguagem; Gêneros e Tipologias textuais; Elementos de coesão e coerência textual; Ortografia Oficial (acentuação gráfica, letra e fonema, sílaba, encontros vocálicos e consonantais, dígrafos); Emprego das classes de palavras; Semântica (sinônimos e antônimos, significação das palavras, sentido conotativo e denotativo); Funções sintáticas; Sintaxe (coordenação e subordinação); Concordâncias nominal e verbal; Regências Verbal e Nominal; Emprego de sinal indicativo de crase; Pontuação; Emprego do que e do se; Uso dos porquês; Literatura Brasileira: prosa e poesia, autores e obras, figuras de linguagem.
Noções de Informática: Conceitos de informática. Hardware de entrada e saída. Software. Atalhos de Teclado. Gerenciamento de Arquivos. Segurança de Dados. Ambientes Operacionais: Windows 10 e 11; Processador de texto (Word 2016); Planilhas eletrônicas (Excel 2016); Navegadores de Internet. E-mails: outlook, gmail, Webmail (Zimbra), busca e pesquisa na Web.
Conhecimentos Gerais: Lei de Improbidade Administrativa; Lei n.º 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informações; Decreto-Lei n.º 4.657/1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Art. 20 ao 30). Lei Federal n.º 11.107/2005 – Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Conhecimentos Específicos

(Conforme solicitado pelo Edital 2025)
Direito Constitucional: Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Poder constituinte originário e derivado. Normas constitucionais e hierarquia de leis. Interpretação das normas constitucionais. Controle de constitucionalidade. Controle concreto e abstrato de constitucionalidade. Habeas corpus, mandados de segurança, mandado de injunção e habeas data. Organização do Estado: Poderes e funções; repartição de competências. União, os Estados e os Municípios: atribuições; competência. Intervenção Estatal. Organização dos Poderes. Sistema de freios e contrapesos. Poder Legislativo: organização, funcionamento e atribuições. Processo legislativo. Orçamento e fiscalização orçamentária e financeira. Tribunal de Contas do Estado. Poder Executivo: organização e funcionamento. Poder Judiciário: organização, funcionamento e competências. Funções essenciais à Justiça. Tributação e orçamento. Ordem econômica e financeira. Intervenção do estado no domínio econômico. Tratamento constitucional dos servidores públicos. Seguridade Social.
Direito Administrativo: Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Administrativo. Fontes do Direito Administrativo. Administração Pública: conceito, estrutura, poderes e deveres do administrador público. Administração Pública direta e indireta. Agências Reguladoras. Controle da Administração Pública. Ato administrativo. Poderes da administração. Bens públicos. Desapropriação. Processo Administrativo. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. Concessão e autorização dos serviços públicos. Convênios e consórcios administrativos. Parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/2004). Organização do serviço público. Agentes públicos. Responsabilidades dos agentes públicos: civil, administrativa e criminal. Processo administrativo disciplinar. Regime previdenciário do servidor público. Concurso público. Licitações e contratos na administração pública. Responsabilidade Civil do Estado. Responsabilização administrativa e jurisdicional. Improbidade administrativa. Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011).
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Das pessoas naturais e jurídicas. Domicílio. Dos bens. Fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Do ato jurídico lícito e ilícito. Da prescrição e da decadência. Das obrigações e suas modalidades. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações. Dos contratos: dos contratos em geral. Das espécies de contratos. Da responsabilidade civil. Posse e propriedade. Usucapião. Lei de Registros Públicos.
Direito Processual Civil: Princípios Gerais do Processo Civil. Das normas fundamentais e da aplicação das normas do Processo Civil. Competência. Partes e procuradores. Intervenção de terceiros. Desconsideração da personalidade jurídica. Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça. Atos Processuais. Comunicação dos Atos Processuais. Tutela provisória: tutela de urgência e tutela de evidência. Formação, da suspensão e da extinção do processo. Parte Especial do Código de Processo Civil: Do procedimento comum. Do cumprimento da sentença. Dos procedimentos especiais: das ações possessórias; dos embargos de terceiro; da ação monitória. Dos procedimentos de jurisdição voluntária. Do processo de execução. Dos embargos à execução. Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais: disposições gerais; do conflito de competências; da ação rescisória; do incidente de resolução de demandas repetitivas; da reclamação. Dos recursos. Ação de Improbidade Administrativa. Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95 e 10.259/01). Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei Federal 12.153/2009). Execução Fiscal (Lei nº 6830/90).
Direito Ambiental: Conceito e objeto. Princípios fundamentais do Direito Ambiental. Repartição de competências em matéria ambiental. Normas constitucionais relativas à proteção ambiental. Meio ambiente como direito fundamental. Bens ambientais. Normas gerais e normas de cooperação para os entes federados em matéria ambiental. Licenciamento ambiental. Lei Complementar Federal n.º 140/2011. Estudo de impacto ambiental: Conceito, competências, natureza jurídica e requisitos. Resolução do CONAMA nº 237/1997 (Licenciamento Ambiental). Decreto Federal n.º 99.274/1990 (Política Nacional do Meio Ambiente). Lei Federal n.º 6.938/1981 (Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA). Estrutura, composição, competências e funcionamento. Poder de polícia e Direito Ambiental. Infrações ambientais. Crimes ambientais. Sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Das infrações e sanções administrativas ambientais. Da apuração das infrações administrativas. Responsabilidade ambiental. Conceito de dano e a reparação do dano ambiental. Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente. Recursos hídricos: Lei Federal n.º 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos — SINGREH). Objetivos, diretrizes gerais, competências, comitês de bacia hidrográfica e outorga pelo uso da água. Lei Estadual n.º 12.726/1999 (Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos). Recursos florestais: Código Florestal. Espaços territoriais especialmente protegidos. Áreas de preservação permanente em área urbana e rural e reserva legal. Lei Federal n.º 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza). Compensação ambiental. Lei Federal n.º 12.651/2012 (Proteção da Vegetação Nativa).
Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF) .