Conteúdo Programático (2889 Páginas)

Conhecimentos Básicos

(Conforme solicitado pelo Edital 2025)
Língua Portuguesa: Leitura e interpretação de diversos tipos de textos (literários e não literários). Sinônimos e antônimos. Sentido próprio e figurado das palavras. Pontuação. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, artigo, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção – emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Colocação pronominal. Crase.
Raciocínio Logico e Matemático: Situações-problema envolvendo: adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação e radiciação com números racionais nas suas representações fracionária ou decimal; mínimo múltiplo comum; máximo divisor comum; porcentagem; razão e proporção; regra de três simples ou composta; equações do 1º ou do 2º graus; sistema de equações do 1º grau; grandezas e medidas – quantidade, tempo, comprimento, superfície, capacidade e massa; relação entre grandezas – tabela ou gráfico; tratamento da informação – média aritmética simples; noções de Geometria – forma, ângulos, área, perímetro, volume, teoremas de Pitágoras e de Tales.
Noções de Informática: MS Windows 11: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, interação com o conjunto de aplicativos MS Office 2021. MS Word 2021: estrutura básica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, controle de quebras e numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto. MS Excel 2021: estrutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificação de dados. MS PowerPoint 2021: estrutura básica das apresentações, conceitos de slides, anotações, régua, guias, cabeçalhos e rodapés, noções de edição e formatação de apresentações, inserção de objetos, numeração de páginas, botões de ação, animação e transição entre slides. Correio Eletrônico: uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagens, anexação de arquivos. Internet: navegação na Internet, conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas. Tópicos básicos de ambientes Google Workspace (Gmail, Agenda, Meet, Chat, Drive, Documentos, Planilhas, Apresentações, Formulários) e Microsoft Teams (chats, chamadas de áudio e vídeo, criação de grupos, trabalho em equipe: Word, Excel, PowerPoint).

Conhecimentos Específicos

(Conforme solicitado pelo Edital 2025)
Direito Constitucional: Teoria Geral do Estado e da Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. Supremacia da Constituição. Poder Constituinte: conceito, finalidade, titularidade, espécies e limites. Constituição da República Federativa do Brasil: Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais. Cláusulas Pétreas. Hierarquia das normas jurídicas. Dos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil. Dos direitos e garantias fundamentais. Da organização do Estado político‐administrativo: da administração pública, dos servidores civis, da administração tributária como atividade essencial ao funcionamento do Estado. Da Organização do Poderes. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. O Controle Externo e os Sistemas de Controle Interno da Administração Pública. Controle de Constitucionalidade: conceito, espécies e alcance das decisões. Da tributação e do orçamento. Do Sistema Tributário Nacional. Das finanças públicas. Do orçamento.
Direito Civil: Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Das Pessoas: pessoas naturais e jurídicas. Do Domicílio. Bens imóveis, móveis e públicos. Fatos e atos jurídicos. Validade e defeitos dos negócios jurídicos. Atos ilícitos. Prescrição e Decadência. Direito das obrigações: Teoria geral das obrigações. modalidades, transmissão, adimplemento e extinção. Contratos: conceito, formação e extinção; Contrato de compra e venda, troca ou permuta, doação, locação de coisas, prestação de serviço, empreitada, mandato e corretagem. Atos unilaterais e responsabilidade civil. Do Direito das Coisas: posse, detenção, aquisição, efeitos e perda da posse. Dos Direitos Reais: conceito e espécies. Propriedade. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Penhor. Hipoteca. Do Condomínio. Da propriedade fiduciária. Direito de Família: casamento, regimes e união estável. Direito das Sucessões: sucessão legítima, ordem de vocação hereditária e herdeiros necessários.
Direito Empresarial: Teoria da empresa. Atos do registro de empresa. Do Empresário. Do Empresário irregular. Da capacidade. Estabelecimento empresarial. Nome empresarial. Da Sociedade empresária: conceito, personalização, classificação e contrato social. Tipos de Sociedades: simples, limitada, por ações e cooperativas. Dissolução e liquidação da sociedade. Falência: caracterização do estado falimentar, efeitos da falência quanto aos bens do falido e aos direitos dos seus credores, recuperação judicial e extrajudicial; crimes falimentares. Lei Federal nº 11.101/2005.
Direito Penal: Princípios constitucionais. Crime: conceito e classificação. Imputabilidade penal. Concurso de Pessoas. Crimes contra a Fé Pública: da falsidade de títulos e outros papéis públicos e da falsidade documental. Crimes contra a Administração Pública: dos crimes praticados por funcionário público e por particulares contra a administração em geral. Lei Federal nº 8.137/1990 (Crimes contra a Ordem Tributária). Lei Federal nº 4.729/1965 (Crime de Sonegação Fiscal. Lei Federal nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade).
Direito Tributário: Sistema Tributário Nacional: princípios do direito tributário, limitações do poder de tributar, repartição das receitas tributárias. Tributo: conceito, natureza jurídica, espécies, imposto, taxa, contribuições e empréstimo compulsório. Competência tributária: classificação, exercício da competência tributária, capacidade tributária ativa, imunidade tributária, distinção entre imunidade, isenção e não incidência e imunidades em espécie. Legislação tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Obrigação tributária: definição, natureza jurídica, obrigação principal e acessória, fato gerador, sujeitos ativo e passivos, solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário; responsabilidade tributária dos sucessores, de terceiros e por infrações. Crédito tributário: constituição de crédito tributário, lançamento, modalidades de lançamento; suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário; garantias e privilégios do crédito tributário e renúncia de receitas tributárias. Impostos da União. Impostos dos estados. Impostos dos municípios. Administração tributária: fiscalização, competências e limites, sigilo fiscal, procedimentos, dívida ativa e certidões negativas. Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). Lei Complementar Federal nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). Lei Complementar Federal nº 116/2003 (dispõe sobre o ISSQN). Lei Federal nº 6.830/1980 (Execuções Fiscais): cobrança judicial da dívida ativa.
Legislação Tributária Municipal: Lei Complementar nº 3.243/1999 (Código Tributário Municipal). Lei nº 4.618/2013 (Dispões sobre o ISSQN). Lei nº 5.063/2017 (Regime Especial para Escritórios Contábeis). Lei nº 4.619/2013 (Dispõe sobre o ITBI). Decreto nº 7.011/2017 (Dedução de Materiais). Decreto nº 7.012/2017 (Sociedades Uniprofissionais). Decreto nº 7.013/2017 (Escritórios Contábeis).
Contabilidade: Conceituação, objetivos, campo de atuação e usuários da informação contábil. Princípios e normas contábeis brasileiras emanadas pelo CFC (Conselho Federal de Contabilidade). Método das partidas dobradas. Escrituração de operações típicas. Componentes do patrimônio: Ativo, passivo e patrimônio líquido – Conceitos, forma de avaliação e evidenciação. Variação do patrimônio líquido: Receita, despesa, ganhos e perdas. – Apuração dos resultados. − Conceitos, forma de avaliação e evidenciação. Sistema de contas e plano de contas. Escrituração contábil: Método das partidas dobradas; Contas patrimoniais e de resultado; Lançamentos contábeis; Estornos; Livros contábeis obrigatórios e Documentação contábil. Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Pronunciamentos emitidos pelo CPC e aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade (NBC TGs). Estrutura conceitual para elaboração das demonstrações contábeis. Legislação societária: Lei Federal nº 6.404/1976 e atualizações. Balanço patrimonial. Estrutura, forma de evidenciação, critérios de elaboração e principais grupamentos. Demonstração do resultado do exercício: conteúdo e forma de apresentação. Apuração e procedimentos contábeis para a identificação do resultado do exercício. Custo dos produtos vendidos, dos serviços prestados e sistemas de custeio. Tratamento contábil e apuração dos resultados dos itens operacionais e não operacionais. Resultado bruto, resultado líquido e resultado abrangente. Demonstração do Resultado Abrangente. Destinação e distribuição do resultado de exercício. Demonstração das mutações do patrimônio líquido: Conteúdo, itens evidenciáveis e forma de apresentação. Notas explicativas: Conteúdo, exigências legais de informações e forma de apresentação. Consolidação das Demonstrações Contábeis: Conceitos e objetivos da consolidação, critérios, obrigatoriedade, tratamento dos resultados não realizados e das participações dos minoritários, procedimentos contábeis para elaboração. Demonstração do fluxo de caixa: Conceitos, principais componentes, formas de apresentação, critérios e métodos de elaboração e interligação com o conjunto das demonstrações contábeis obrigatórias. Reorganização e reestruturação de empresas: Processos de incorporação, fusão, cisão e extinção de empresas – Aspectos contábeis, fiscais e legais da reestruturação social. (Os itens abordados no programa devem estar em conformidade com as normas atualizadas, exaradas pelo CFC (Conselho Federal de Contabilidade), CVM (Comissão de Valores Mobiliários e Legislação Societária).
Contabilidade Pública: Características e legislação básica. Receitas e despesas orçamentárias e extraorçamentárias: interferências e mutações. Registros extrapatrimoniais. Apuração de resultado e de demonstrativos contábeis. Demonstrações contábeis segundo a Lei no 4.320/64, balanço patrimonial, balanço financeiro, balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais.
Auditoria: Evolução, conceitos, objetivos, tipos, técnicas. Auditoria interna, auditoria independente e perícia contábil. Procedimentos. Testes de auditoria. Testes de observância. Testes substantivos. Testes para subavaliação e testes para superavaliação. Papéis de trabalho. Normas de execução dos trabalhos. Processo. Planejamento, execução, relatório. Relevância. Fraudes e erros. Riscos. Supervisão e controle de qualidade. Estudo e avaliação do sistema contábil e de controles internos. Aplicação dos procedimentos. Documentação. Continuidade normal dos negócios da entidade. Amostragem estatística. Processamento eletrônico de dados. Estimativas contábeis. Transações com partes relacionadas. Transações e eventos subsequentes. Carta de responsabilidade da administração. Contingências. Pareceres de auditoria. Evidências. Procedimentos de auditoria em áreas específicas das Demonstrações Contábeis. Omissão de receitas. Ativos e passivos ocultos e fictícios. Suprimentos de disponibilidades não comprovados. Auditoria de ativos, passivos, patrimônio líquido e resultados. Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria – NBC TA, NBC TI e NBC PA.
Direito Administrativo: Conceito de Administração Pública. Diferenças entre Governo e Administração. Supremacia do Interesse Público. Organização Administrativa: Administração direta e indireta. Princípios Básicos da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Aplicação dos princípios constitucionais e dos demais princípios norteadores da Administração Pública. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, discricionariedade e vinculação; classificação; espécies, validade, motivação, anulação, revogação, cassação, convalidação e extinção do ato administrativo. Poderes Administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar e poder de polícia. Uso e abuso de poder. Agentes públicos. Regime jurídico-constitucional, art. 37 a 41 da Constituição Federal. Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo. Lei Federal nº 14.133/2021 (Licitação e contratos administrativos). Lei Federal nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa). Responsabilidade civil do Estado: conceito, tipos, requisitos, causas excludentes e atenuantes, reparação do dano e direito de regresso. Controle da administração pública. Interno, legislativo e judicial. Lei Federal no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Lei Municipal n o 4.499/2012 (Dispõe sobre a Carreira da Auditoria Fiscal). Lei Municipal nº 4.186/2009 (Processo Administrativo).