Conhecimentos Básicos

(Conforme solicitado pelo Edital 2025)
Língua Portuguesa: Interpretação de Textos. Análise e interpretação de diferentes tipos de texto. Gêneros textuais e suas características. Estrutura e organização textual. Coesão e coerência textuais. Emprego de recursos coesivos (conectivos, pronomes, elipses, entre outros). Ponto de vista do autor e intenção comunicativa. Ideia central e ideias secundárias. Informações explícitas e implícitas: pressuposições e inferências. Intertextualidade e extratextualidade: relações entre textos e referências externas. Convenções Ortográficas. Variação linguística: norma culta e usos coloquiais. Influências contemporâneas na escrita e na oralidade. Reforma ortográfica da Língua Portuguesa. Morfologia. Estrutura e formação das palavras (radical, afixos, desinências, vogais e consoantes de ligação). Processos de formação de palavras (derivação, composição, hibridismo, onomatopeia, siglas e abreviações). Morfossintaxe e Sintaxe. Classes gramaticais: identificação, emprego e flexões. Verbo: modos, tempos, aspectos, número, pessoa; vozes ativa, passiva e reflexiva. Flexão nominal: gênero, número e grau. Concordância verbal e nominal. Colocação pronominal: próclise, ênclise e mesóclise. Regência verbal e nominal. Uso da crase: regras e exceções. Frase, oração e período: estrutura, termos da oração e tipos de período. Processos sintáticos: Coordenação e subordinação. Paralelismo sintático. Equivalência e transformação de estruturas. Discurso direto e indireto. Pontuação: usos e funções de ponto final, dois-pontos, ponto e vírgula, vírgula, travessão, colchetes e parênteses. Significado de palavras e expressões: polissemia e monossêmia. Relações de sentido entre palavras: sinonímia, antonímia, homonímia, paronímia e hiperonímia. Denotação e conotação. Significação no contexto discursivo. Vocabulário jurídico.

Conhecimentos Específicos

(Conforme solicitado pelo Edital 2025)
Direito Administrativo: 1. Evolução histórica do Direito Administrativo. 2. Sistemas administrativos e sistema administrativo brasileiro. 3. Constitucionalização do Direito Administrativo. 4. Princípios do Direito Administrativo e princípios constitucionais da administração pública. 5. Interpretação e Integração do Direito Administrativo. 6. Acesso a informações e governo digital. 7. Atividade administrativa. 7.1 Poderes e deveres do administrador público. 7.2 Uso e abuso de poder. 7.3 Poder de Polícia Administrativa. 8. Controle da administração pública. 8.1 Controles internos e externos. 8.2 Controles administrativo, legislativo e jurisdicional. 8.3 Controle de políticas públicas. 8.4 Responsabilidade na gestão fiscal. 8.5 Tribunal de Contas (composição, competências e atuação). 9. Conselho Nacional do Ministério Público (composição, competências e atuação). 10. Proteção do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa. 10.1 Administração pública e probidade administrativa. 10.2 Controle da probidade. 10.3 Atos de improbidade administrativa. 10.4 Sanções. 10.5 Procedimentos administrativo e judicial. 10.6 Responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. 10.7 Acordos de leniência. 10.8 Cadastro Nacional de Empresas Punidas. 11. Administração pública e os modelos de Estado. 11.1 Regime jurídico administrativo. 11.2 Desconcentração e descentralização. 11.3 Administração pública direta e indireta. 11.4 Autarquias. Fundações públicas. 11.5 Empresas públicas. 11.6 Sociedades de economia mista. 11.7 Agências executivas e reguladoras. 11.8 Parcerias público-privadas. 11.9 Entidades paraestatais e Terceiro Setor. 12. Poderes administrativos. 12.1 Poderes normativo, regulamentar, discricionário, vinculado, hierárquico, disciplinar, poder de polícia. 12.2 Polícia sanitária. 12.3 Abuso de poder. 13. Atos administrativos. 13.1 Conceito. 13.2 Requisitos. 13.3 Atributos. 13.4 Classificações. 13.5 Espécies. 13.6 Teoria dos motivos determinantes. 13.7 Extinção, revogação e invalidação. 14. Processo e procedimento administrativo. 14.1 Princípios. 14.2 Fases. 14.3 Modalidades. 14.4 Processo Administrativo Disciplinar e procedimentos investigatórios sumários. 14.5 Prescrição e decadência nos processos e procedimentos administrativos. 15. Contratos administrativos. 15.1 Características. 15.2 Princípios. 15.3 Formalização. 15.4 Garantias. 15.5 Cláusulas essenciais e exorbitantes. 15.6 Teoria da imprevisão. 15.7 Execução, inexecução, revisão, extinção e rescisão. 15.8 Convênios administrativos. 15.9 Consórcio público. 15.10 Contratos de gestão entre a administração e as organizações sociais. 15.11 Responsabilidade contratual. 16. Licitações. 16.1 Assento constitucional. 16.2 Princípios. 16.3 Modalidades. 16.4 Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. 16.5 Procedimento. 16.6 Invalidação e revogação. 16.7 Recursos. 16.8 Crimes em licitações e contratos administrativos. 17. Agentes Públicos. 17.1 Servidores públicos. 17.2 Normas constitucionais aplicáveis aos agentes públicos e aos servidores públicos. 17.3 Estatuto e regime jurídico dos servidores públicos da União e do Estado do Rio Grande do Sul. 17.4 Cargos, empregos e funções públicas. 17.5 Formas de remuneração e vantagens pecuniárias. 17.6 Regimes previdenciários. 17.7 Direitos e deveres. 17.8 Exoneração, demissão e aposentadoria. 17.9 Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos servidores. 17.10 Regime disciplinar. 18. Serviços públicos. 18.1 Conceito. 18.2 Princípios. 18.3 Classificação. 18.4 Serviços públicos na Constituição Federal. 18.5 Formas e meios de prestação dos serviços. 18.6 Regulamentação e controle. 18.7 Reserva do possível. 18.8 Delegação e outorga. 18.9 Concessão, permissão e autorização. 18.10 Parceria público-privada. 18.11 Convênios. 18.12 Consórcios. 19. Intervenção do Estado na ordem econômica. 19.1 Ordem econômica na Constituição Federal. 19.2 Fomento de atividades privadas de interesse público. 20. Bens públicos. 20.1 Conceito 20.2 Classificação. 20.3 Regime jurídico. 20.4 Aquisição e alienação. 20.5 Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração. 20.6 Afetação e Desafetação. 20.7 Limites ao direito de propriedade. 20.8 Instituição e invalidação. 20.9 Desapropriação. 20.10 Servidão e requisição administrativas. 20.11 Inventário e tombamento. 20.12 Ocupação temporária. 20.13 Limitações administrativas e institutos afins. 21. Responsabilidade extracontratual do Estado. 21.1 Teorias. Fundamentos. 21.2 Causas excludentes e atenuantes de responsabilidade. 21.3 Responsabilidade por omissão. 21.4 Responsabilidade do Estado e atos emanados do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. 21.5 Mediação de controvérsias e autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
Direito Constitucional: 1. Constituição e Direito Constitucional. 1.1 Conceitos de Constituição. 1.2 Classificação das Constituições. 1.3 Constitucionalização do direito e relação do Direito Constitucional com outras disciplinas jurídicas. 1.4 Fontes do Direito Constitucional. 1.5 História do constitucionalismo. 1.6 História do direito constitucional brasileiro. 1.7 Teoria do neoconstitucionalismo. 2. Poder Constituinte. 2.1 Espécies de poder constituinte. 2.2 Teoria da reforma constitucional. 2.3 Reforma, revisão e emenda constitucional. 2.4 Limites à reforma constitucional. 3. Normas constitucionais. 3.1 Princípios e regras constitucionais. 3.2 Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. 3.3 Interpretação constitucional. 3.4 Métodos de interpretação da constituição. 3.5 Mutação constitucional. 4. Preâmbulo da Constituição. 5. Princípios e objetivos fundamentais da República. 6. Direitos e garantias fundamentais. 6.1 Teoria geral dos direitos fundamentais. 6.2 Espécies de direitos fundamentais. 6.3 Direitos individuais e coletivos. 6.4 Direitos econômicos e sociais. 6.5 Direitos fundamentais negativos e direitos fundamentais positivos. 6.6 Direitos fundamentais expressos e direitos fundamentais não expressos. 6.7 Dimensões subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais. 6.8 Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. 6.9 Sujeitos dos direitos fundamentais. 6.10 Eficácia e efetividade dos direitos fundamentais. 6.11 Justiciabilidade dos direitos sociais. 6.12 A tutela coletiva dos direitos fundamentais e os processos estruturantes. 6.13 Limites e restrições aos direitos fundamentais. 6.13 Razoabilidade, proporcionalidade e ponderação na aplicação dos direitos fundamentais. 6.14 Garantia do núcleo essencial dos direitos fundamentais. 6.15 Vedação de retrocesso social. 6.16 Direitos humanos e a Constituição. 7. Garantias e remédios constitucionais. 7.1 Habeas corpus. 7.2 Mandado de segurança individual e coletivo. 7.3 Mandado de injunção. 7.4 Ação popular. 7.5 Ação civil pública. 8. Liberdades públicas. 8.1 Liberdades de expressão e de imprensa. 8.2 Direito de resposta. 8.3 Direito de igualdade e ações afirmativas. 9. Direitos de nacionalidade. 9.1 Espécies de nacionalidade. 9.2 Aquisição, reconhecimento e perda da nacionalidade. 9.3 Condição jurídica do estrangeiro e do migrante. 10. Direitos políticos ativos e passivos. 10.1 Plebiscito, referendo e iniciativa popular de leis. 10.2 Sufrágio e direito ao voto. 10.3 Elegibilidade e inelegibilidades. 10.4 Perda e suspensão dos direitos políticos. 10.5 Partidos políticos. 11. Organização do Estado. 11.1 Organização político -administrativa da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. 11.2 Estado federal. 11.3 Bens dos entes federados. 11.4 Sistema constitucional de repartição de competências. 11.5 A doutrina dos poderes implícitos. 11.6 Intervenção: fundamentos, espécies, hipóteses e procedimentos. 12. Administração pública. 12.1 Princípios e regras constitucionais da administração pública. 12.2 Estatuto constitucional do servidor público. 13. Organização dos Poderes. 13.1 Princípio da separação dos poderes. 13.2 Separação e colaboração entre poderes. 13.3 Sistema constitucional de freios e contrapesos. 13.4 Teoria dos diálogos interinstitucionais. 14. Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições. 14.1 Composição e organização. 14.2 Competências. 14.3 Comissões parlamentares de inquérito. 14.4 Estatuto do parlamentar. 14.5 Imunidades parlamentares. 14.6 Perda do mandato do parlamentar. 14.7 Processo legislativo. 14.8 Espécies normativas. 14.9 Tribunal de Contas. 14.10 Poderes, funções e competências. 15. Poder Executivo. 15.1 Organização. 15.2 Atribuições e responsabilização política. 15.3 Chefias de Estado, Governo e Administração. 15.4 Crimes de responsabilidade e impeachment. 16. Poder Judiciário. 16.1 Órgãos. 16.2 Garantias e competências. 17. Jurisdição constitucional. 17.1 Supremacia e força normativa da Constituição. 17.2 Democracia constitucional e supremacia judicial. 17.3 Controle de constitucionalidade das leis. 17.4 Espécies de controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 17.5 Controle político e controle jurisdicional. 17.6 Ativismo judicial e autorrestrição judicial. 17.7 Doutrina das questões políticas. 17.8 Processo constitucional. 17.9 Controle difuso de constitucionalidade. 17.10 Arguição de inconstitucionalidade. 17.11 Recurso extraordinário e repercussão geral. 17.12 Controle concentrado de constitucionalidade. 17.13 Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. 17.14 Ação de inconstitucionalidade por omissão. 17.15 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 17.16 Técnicas de decisão no controle de constitucionalidade. 17.17 Súmula vinculante. 17.18 Controle de convencionalidade. 17.19 Diálogos entre cortes constitucionais. 18. Ministério Público. 18.1 Perfil constitucional do Ministério Público. 18.2 Garantias, prerrogativas e funções institucionais do Ministério Público. 19. Advocacia Pública e Defensoria Pública. 20. Conselho Nacional da Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público. 21. A defesa do Estado e das instituições democráticas. Defesa da constituição e estado de exceção. 22. Segurança pública. 23. Emendas constitucionais. 24. Jurisprudência e normas regulamentadoras dos dispositivos constitucionais. 25. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e suas disposições. 26. Entendimentos jurisprudenciais.
Direito Penal: 1. Código Penal. Parte Geral e Especial. 2. Princípios de Direito Penal. 3. Mandados Constitucionais de Criminalização. 4. Fontes do Direito Penal. 5. Teoria da Norma Penal. Conceito, estrutura, interpretação, integração e analogia. 6. Lei Penal no Tempo. 6.1 Princípios. 6.2 Novatio legis incriminadora. 6.3 Abolitio criminis. 6.4 Novatio legis in pejus. 6.5 Novatio legis in mellius. 6.6 Lei intermediária. 6.7 Combinação de leis. 6.8 Leis temporárias e excepcionais. Ultra-atividade 6.9 Retroatividade. 6.10 Lei penal em branco. 6.11 Do Tempo do Crime. Conceito. Teorias. Aplicação da teoria da atividade. 6.12 Medidas de segurança e direito intertemporal. 7. Lei penal no espaço 7.1 Princípios. 7.2 Territorialidade. Extraterritorialidade. 7.3 Lugar do crime. 7.4 Imunidades diplomáticas, governamentais e parlamentares. 8. Conflito aparente de normas penais. Significado e princípios regentes. 9. Teoria Geral do Crime. 9.1 Evolução histórica e teorias. 9.2 Conceito de crime (formal, material e analítico). Sujeito Ativo do Crime. Sujeito Passivo do Crime. Capacidade Penal. Objeto do Delito. 9.3 Classificação e qualificação legal e doutrinária dos crimes. 10. Tipo Penal. 10.1 Conceito, elementos e funções. 10.2 Bem jurídico-penal. 10.3 Tipos incriminadores e não incriminadores. 10.4 Tipos dolosos. Conceito, natureza e teorias do dolo. 10.5 Dolo natural. Elementos e espécies de dolo. O dolo no Código Penal. 10.6 Tipos culposos. Conceito e elementos do crime culposo. A culpa no Código Penal. 10.7 Inobservância do cuidado objetivo devido, produção de um resultado e nexo causal, previsibilidade objetiva do resultado, conexão interna entre o desvalor da ação e desvalor do resultado. 10.8 Modalidades, espécies e graus de culpa. Compensação e concorrência de culpas. 11. Fato típico. Elementos. 12. Conduta punível. 12.1 Teorias da conduta. 12.2 Conceito, características e elementos da conduta penalmente relevante. 12.3 Ausência e causas de exclusão da conduta. 12.4 Ação e omissão. Teorias. Formas. Classificação. 12.5 Caso fortuito e força maior. 12.6 Lesões esportivas. 12.7 A pessoa jurídica como sujeito ativo e passivo de crime. 13. Resultado. 13.1 Conceito. 13.2 Teorias. 14. Nexo de causalidade 14.1 Teoria e a aplicação da equivalência dos antecedentes causais. 14.2 Concausas absolutamente e relativamente independentes. 14.3 A omissão penalmente relevante. 14.4 Superveniência causal. 15. Tipicidade. 15.1 Conceito e evolução histórica de tipicidade. 15.2 Tipicidade formal e tipicidade material. 15.3 Atipicidade. 15.4 Tipicidade conglobante. 16. Imputação objetiva. 16.1 Antecedentes históricos da Teoria da Imputação Objetiva. 16.2 Teorias da Imputação objetiva. 16.3 Aplicação da teoria da imputação objetiva. 17. Direito Penal do Inimigo 18. O erro no Direito Penal. 18.1 Os erros de tipo e de proibição na teoria psicológica da culpabilidade, na teoria psicológica-normativa da culpabilidade e na teoria normativa pura da culpabilidade. Espécies e efeitos jurídicos que produzem. 18.2 Erro sobre elementos do tipo. 18.3 Erro determinado por terceiro. 18.4 Erro sobre a pessoa. 18.5 Erro sobre o objeto. 18.6 Erro sobre a ilicitude do fato. 18.7 Desconhecimento da Lei penal. 18.8 Aberratio ictus e aberratio criminis. 18.9 Erro de tipo essencial e acidental. 18.10 Erro de tipo incriminador e erro de tipo permissivo. 18.11 Erro evitável e erro inevitável. 18.12 Erro de proibição direto e indireto e erro por mandado. 18.13 O erro nas descriminantes putativas. 19. Ilicitude. 19.1 Evolução histórica. 19.2 Teorias. 19.3 Conceito. 19.4 Elementos. 19.5 Excludentes. 20. Culpabilidade. 20.1 Evolução histórica. 20.2 Teorias. 20.3 Conceito. 20.4 Elementos. 20.5 Excludentes. 20.6 Agente infiltrado, objeção de consciência e desobediência civil. 20.7 A emoção e a paixão. 20.8 Embriaguez. 20.9 Actio libera in causa. 21. Relação entre Tipicidade, Ilicitude e Culpabilidade. 22. Crime consumado e crime tentado. 22.1 Conceitos. 22.2 Iter criminis. 22.3 Natureza e tipicidade da tentativa. 22.4 Elementos, espécies, formas e fundamentos da punibilidade da tentativa. 22.5 Teoria do plano do autor. 22.6 Desistência voluntária. 22.7 Arrependimento eficaz. 22.8 Arrependimento posterior. 22.9 Crime impossível. 22.10 Delito putativo. 22.11 Flagrante preparado, provocado, forjado e agente policial disfarçado. 23. Concurso de pessoas. 23.1 Autoria e participação. 23.2 Conceito, teorias e requisitos 23.3 Coautoria. 23.4 Autoria mediata. 23.5 Autoria colateral. 23.6 Participação de menor importância e cooperação dolosamente distinta. 23.7 Concurso de pessoas em crime culposo e omissivo. 23.8 Teoria do domínio do fato. 23.9 Circunstâncias comunicáveis. 23.10 Cumplicidade e ações neutras. 23.11 Participação impunível. 23.12 Colaboração posterior e conivência. 24. Penas. 24.1 Evolução histórica. 24.2 Teoria Geral da Pena. 24.3 Significado, fins e fundamento. 24.4 Espécie de pena. 24.5 Penas privativas de liberdade. 24.6 Regimes. 24.7 Regime disciplinar diferenciado. 24.8 Direito e trabalho do preso. 24.9 Progressão e regressão de regime. 24.10 Superveniência de doença mental. 24.11 Detração. 24.12 Penas restritivas de direito. Conceito. Espécies. Requisitos. Conversão. 24.13 Medidas despenalizadoras nas infrações de menor potencial ofensivo. 24.14 Transação penal e suspensão condicional do processo. 24.15 Acordo de não persecução penal. 24.16 Pena pecuniária. Conceito. Critérios de fixação. Valores. Pagamento. Inadimplemento. Consequência. 24.17 Aplicação das penas. Fases. 24.18 Cominação das penas. 24.19 Limites das penas. 24.20 Efeitos da sentença condenatória. 24.21 Suspensão condicional da pena. 24.22 Livramento condicional. 24.23 Reabilitação. 24.24 Medidas de segurança. Fundamentos, requisitos e modalidades. 25. Concurso de crimes. 25.1 Espécies. 25.2 Concurso material, formal e crime continuado. 25.3 Natureza jurídica. 25.4 Teorias e requisitos. 25.5 Resultado diverso do pretendido. 26. Ação penal. 26.1 Punibilidade. 26.2 Causas de extinção da punibilidade. 27. Direito das vítimas e a vitimologia. 28. Crimes contra a pessoa. 29. Crimes contra o patrimônio. 30. Crimes contra a Propriedade Imaterial. 31. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 32. Crimes contra a dignidade sexual. 33. Crimes contra a família. 34. Crimes contra a incolumidade pública. 35. Crimes contra a paz pública. 36. Crimes contra a fé pública. 37. Crimes contra a Administração Pública. 38. Crimes contra o Estado Democrático de Direito. 39. Crimes de abuso de autoridade. 40. Crimes de drogas. 41. Crimes hediondos e assemelhados. 42. Crimes de Violência doméstica e familiar contra a mulher. 43. Crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo. 44. Crimes de trânsito. 45. Crimes ambientais. 46. Crimes relativos a armas de fogo. 47. Crimes de preconceito de raça e cor. 48. Crimes de lavagem de dinheiro. 49. Crimes de tortura. 50. Crime organizado. 51. Crimes contra criança e adolescente 52. Crimes contra idosos. 53. Crimes contra pessoas com deficiência. 54. Crimes licitatórios. 55. Crimes de violência por ocasião de competições esportivas. 56. Contravenções penais. 57. Crimes cumulativos ou por acumulação. 58. Execução penal.
Direito Processual Penal: 1. Processo Penal. 1.1. Sistemas processuais. 1.2. Princípios processuais penais. 1.3. Direitos e garantias processuais penais presentes na Constituição Federal, em normas infraconstitucionais e em tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. 1.4. Lei processual penal no tempo e no espaço. 1.5. Fontes do direito processual penal. 1.6. Lei processual em relação às pessoas. 1.7. Lei processual e sua interpretação. 1.8. Fontes do direito processual penal. 1.9. Acesso à justiça penal. 2. Investigação criminal. 2.1 Inquérito policial e Inquérito policial militar. 2.2 Investigações criminais extrapoliciais (investigação criminal do Ministério Público e do Poder Judiciário. Comissões Parlamentares de Inquérito). 2.3 Poderes e deveres do agente estatal na fase investigatória. 2.4 Juízo e juiz de garantias. 2.5 Arquivamento de inquérito policial e/ou peças de informação. 2.6 Identificação criminal. 3. Teoria geral do processo penal. 3.1 Ação penal pública e ação penal privada (obrigatoriedade, indisponibilidade e correlação). 3.2 Ação civil “ex delicto”. 3.3 Questões e processos incidentes. 3.4 Medidas assecuratórias. 4. Partes e sujeitos da persecução penal. 4.1 Ofendido. 4.2 Réu. 4.3 Juiz. 4.4 Ministério Público. 4.5 Querelante. 4.6 Assistente de Acusação. 4.7 Defesa (pública ou privada). 4.8 Peritos e assistentes técnicos (suspeição, incompatibilidades e impedimentos). 5. Jurisdição. 5.1 Competência. 5.2 Ministério Público (atribuições). 5.3 Conflitos. 5.4 Exceções. 6. Atos processuais em geral. Comunicação dos atos processuais (citação, intimação, notificação). 7. Medidas cautelares. 7.1 Prisão preventiva, prisão temporária e prisão em flagrante. 7.2 Prisão em face de decisão condenatória pelo Tribunal do Júri. 7.3 Liberdade provisória. 7.4 Medidas cautelares diversas da prisão. 7.5 Audiência de custódia. 7.6 Prisão especial. 7.7 Prisão domiciliar. 8. Teoria geral da prova penal. 8.1 Provas em espécie. 8.2 Prova penal típica e atípica. 8.3 Cadeia de custódia da prova. 8.4 Licitude e ilicitude da prova. 8.5 Ilicitude por derivação (regras de exclusão). 8.6 Prova emprestada. 9. Processo penal. 9.1 Teoria geral dos procedimentos. 9.2 Procedimentos comuns (ordinário, sumário, sumaríssimo) e especiais (Código de Processo Penal e legislação esparsa). 9.3 Procedimento relativo ao Tribunal do Júri. 9.4 Juizado Especial Criminal e Lei Maria da Penha (especificidades). 10. Negócios jurídicos processuais. 10.1 Colaboração premiada. 10.2 Arrependimento posterior. 10.3 Acordo de não persecução penal. 10.4 Acordo de leniência. 11. Teoria geral das nulidades. 11.1 Nulidades em espécie. 11.2 Causas e consequências (irregularidade, nulidade, anulabilidade, inexistência). 12. Sentença penal e demais atos judiciais (despachos, decisões interlocutórias, acórdãos, decisões monocráticas). 13. Coisa julgada. 14. Teoria geral dos recursos. 14.1 Princípios e requisitos dos recursos e seu julgamento. 14.2 Duplo grau de jurisdição. 14.3 Recursos em espécie (apelação, recurso em sentido estrito, agravo em execução penal, embargos declaratórios, de nulidade e/ou infringentes, agravo interno e agravo regimental, bem como quaisquer outros previstos no Regimento Interno dos Tribunais). 14.4 Recurso ordinário constitucional. 14.5 Recursos Extraordinário e Especial. 14.6 Agravo nos recursos Especial e Extraordinário. 14.7 Reclamação. 15. Ações de impugnação. 15.1 Correição parcial. 15.2 Mandado de segurança criminal. 15.3 Medidas cautelares penais. 15.4 Habeas corpus. 15.5 Reclamação e revisão criminal. 15.6 Ação de reabilitação criminal. 16. Execução Criminal. 16.1 Princípios e garantias relacionados ao cumprimento da pena. 16.2 Órgãos da execução criminal e estabelecimentos prisionais. 16.3 Execução das penas em espécie. 16.4 Incidentes da execução (detração, remição, graça, indulto, anistia e reabilitação). 16.5 Progressão de regime. 16.6 Livramento Condicional. 16.7 Serviço interno e externo. 16.8 Saídas temporárias. 16.9 Procedimentos disciplinares. 16.10 Execução das medidas de segurança. 17. Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/95). 18. Lei das Contravenções Penais (Lei n. 3.688/41). 19. Lei da interceptação telefônica (Lei n. 9.296/96). 20. Lei das Organizações Criminosas (Lei n. 12.850/13). 21. Crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei n. 7492/86). 22. Lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores (Lei n. 9.613/98). 24. Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores (Decreto n. 201/67). 25. Entendimentos do STJ e do STF.
Legislação Extravagante e Direito Humanos: 1. Lei Federal n. 8.069, de 13/07/1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Lei Federal n. 8.072, de 25/07/1990 – Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. 3. Lei Federal n. 8.429, de 02/06/1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o §4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. 4. Lei Federal n. 9.099, de 26/09/1995 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. 5. Lei Federal n. 9.455, de 07/04/1997 – Define os crimes de tortura e dá outras providências. 6. Lei Federal n. 9.503, de 23/09/1997 – Institui o Código de Trânsito Brasileiro. 7. Lei Federal n. 9.605, de 12/02/1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. 8. Lei Federal nº 10.741, de 01/10/2003 – Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. 9. Lei Federal nº 10.826, de 22/12/2003 – Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. 10. Lei Federal nº 11.340, de 07/08/2006 – Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. 11. Lei Federal nº 11.343, de 23/08/2006 – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. 12. Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11/12/1990; revoga a Lei nº 11.111, de 05/05/2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 08/01/1991; e dá outras providências. 13. Lei Federal nº 12.850, de 2/08/2013 – Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera O Decreto-Lei n. 2.848, de 07/12/1940; revoga a Lei n. 9.034, de 03/05/1995; e dá outras providências. 14. Lei Federal nº 13.431, de 04/04/2017 – Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 15. Lei nº 13.869, de 5/09/2019 – Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). 16. Lei 14.786, de 28/12/2023- Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte). 17. Declaração Universal dos Direitos Humanos – Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10/12/1948. 9.18 Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San Jose da Costa Rica), em 22/11/1969.
Direito Civil e Direito Processual Civil: 1. Lei Federal n. 10.406, de 10/01/2002 – Institui o Código Civil: Parte Geral: Livro I: das Pessoas; Livro II: dos Bens; Livro III: dos Fatos Jurídicos. Parte Especial: Livro I: do Direito das Obrigações: Título IX: da Responsabilidade Civil; Livro III: do Direito das Coisas: Título I: da ‘Posse; Título III: da Propriedade: Capítulo I: da Propriedade em Geral; Capítulo II: da Aquisição da Propriedade Imóvel; Capítulo III: da Aquisição da Propriedade Móvel; Capítulo IV: da Perda da Propriedade; Capítulo V: dos Direitos de Vizinhança.2. Decreto-lei n. 4.657, de 04/09/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3. Lei n. 8.078, de 11/09/1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. 4. Lei n. 13.105, de 16/03/2015 – Código de Processo Civil: Livro I: Capítulo I: das Normas Fundamentais do Processo Civil; Capítulo II: da aplicação das normas processuais. Livro II: da Função Jurisdicional: Título I: da Jurisdição e da Ação; Título II: dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional: Capítulo I: dos Limites da Jurisdição Nacional. Livro III: dos Sujeitos do Processo: Título I: das partes e dos procuradores: Capítulo I: da Capacidade Processual; Capítulo II: dos Deveres das Partes e de seus Procuradores: Seção I: dos Deveres; Seção II: da responsabilidade das Partes por Dano Processual.
Direito Penal Militar: 1. Disposições penais da Constituição da República Federativa do Brasil. Conceito, funções e características do Direito Penal Militar. Evolução do Direito Penal, do Direito Penal brasileiro e do Direito Penal Militar. Fontes e princípios do Direito Penal Militar. Doutrinas, escolas e tendências penais. Abolicionismo. Garantismo. Direito penal mínimo e máximo. Direito penal do fato e do autor. Direito penal do inimigo. Justiça restaurativa. Política criminal. Criminologia. Vitimologia. Sistemas penitenciários. 2. Teoria da norma penal. Lei penal: fontes, características, interpretação, integração, vigência, e aplicação. A lei penal no tempo e no espaço. A lei penal em relação às pessoas. Conflito aparente de normas. Aplicação subsidiária do Título I da Parte Geral do Código Penal brasileiro. 3. Teoria do crime: conceito de crime, evolução histórica e principais sistemas. Crime militar em tempo de paz. Crime militar em tempo de guerra. Crime militar doloso contra a vida. Bem jurídico. Dano e perigo. Teoria da conduta. Condutas comissivas e omissivas. Teoria do tipo penal. Classificações. Tipos dolosos e culposos. Relação de causalidade. Imputação. Imputação objetiva. Ilicitude e causas excludentes. Culpabilidade e causas excludentes. Erro de tipo e de proibição. Iter criminis. Consumação e tentativa. Exaurimento. Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior. Crime impossível. Imputabilidade penal. Concurso de agentes. Concurso de crimes. Crime continuado. Aplicação subsidiária dos Títulos II, III e IV da Parte Geral do Código Penal brasileiro. 4. Teoria geral das penas. Penas em espécie. Medidas de segurança e Lei n. 10.216/01. Dosimetria e regime de cumprimento das penas. Concurso de crimes. Erro na execução e resultado diverso do pretendido. Limites das penas. Execução penal. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Efeitos da condenação. Reabilitação. Perda de posto e patente. Perda de graduação. Ação penal. Extinção da punibilidade. Aplicação subsidiária dos Títulos V, VI, VII e VIII da Parte Geral do Código Penal brasileiro. 5. Crimes propriamente militares previstos na Parte Especial do Código Penal Militar. 6. Crimes impropriamente militares previstos na Parte Especial do Código Penal Militar. 7. Crimes impropriamente militares previstos no Código Penal brasileiro. 8. Crimes impropriamente militares e disposições penais das seguintes leis: abuso de autoridade (Lei n. 13.869/2019); armas (Lei n. 10.826/2003); criança e adolescente (Lei n. 8.069/1990 e Lei n. 13.431/2017); crimes hediondos (Lei n. 8.072/1990); discriminação ao portador de HIV (Lei n. 12.984/2014); drogas (Lei n. 11.343/2006); idoso (Lei n. 10.741/2003); lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei n. 9.613/1998 e Lei n. 12.683/2012); meio ambiente (Lei n. 9.605/1998); organizações criminosas (Lei n. 12.694/2012 e Lei n. 12.850/2013); preconceito de raça ou cor (Lei n. 7.716/1989); esporte (Lei n. 14.597/2023); tortura (Lei n. 9.455/1997); trânsito (Lei n. 9.503/1997); violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n. 11.340/2006); terrorismo (Lei n.13.260/2016); 9. Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares (Lei n.14.751/2023); 10. Súmulas e jurisprudência do Superior Tribunal Militar, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Direito Processual Penal Militar: 1. Disposições processuais penais da Constituição da República Federativa do Brasil. Direitos e garantias processuais penais presentes na Constituição Federal e em normas infraconstitucionais. Disposições sobre a Justiça Militar da União e dos Estados presentes na Constituição Federal. Processo penal em geral. Fontes e princípios do direito processual penal. Sistemas processuais. Disposições processuais penais da Constituição da República Federativa do Brasil. 2. Norma processual penal militar. Interpretação, integração, aplicação e eficácia temporal, espacial e subjetiva da lei processual penal. 3. Investigação criminal. Sistemas de investigação, poderes, deveres, metodologias e atos investigatórios. A polícia judiciária militar. O inquérito policial militar. Inquérito para os crimes dolosos contra a vida de civil. Investigação feita pelo Ministério Público. Elementos de informação. Juízo e juiz de garantias. Arquivamento de inquérito policial e/ou peças de informação. Identificação criminal. Teoria geral do processo penal. Ação penal pública e ação penal privada (obrigatoriedade, indisponibilidade e correlação). Ação civil “ex delicto”. 4. Ação penal. Jurisdição e competência. Competência do Juízo monocrático, do Conselho Permanente e do Conselho Especial de Justiça. Competência para os crimes dolosos contra a vida. Sujeitos processuais. 5. Medidas cautelares pessoais. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária. Prisão nos crimes propriamente militares. Liberdade provisória. Menagem. Sursis. Audiência de custódia. Medidas cautelares reais. Questões e processos incidentes. Prisão especial. Disposições do Código de Processo Penal brasileiro sobre prisão, medidas cautelares, liberdade provisória aplicáveis ao processo penal militar. 6. Comunicação dos atos processuais. As provas no Direito Processual Penal Militar. Prazos processuais. Defeitos processuais. Nulidades. 7. Atos jurisdicionais. Despachos. Decisões. Sentenças. Acórdãos. Decisões monocráticas. Trânsito em julgado. Coisa julgada. 8. Recursos em geral. Remédios autônomos. Habeas corpus. Revisão criminal. Mandado de segurança criminal. Reclamação. Correição parcial. 9. Processos e procedimentos em espécie do Código de Processo Penal Militar. Disposições do Código de Processo Penal brasileiro e do Código de Processo Civil brasileiro aplicáveis ao processo penal militar. 10. Execução Criminal. 10.1 Princípios e garantias relacionados ao cumprimento da pena. 10.2 Órgãos da execução criminal e estabelecimentos prisionais. 10.3 Execução das penas em espécie. 10.4 Incidentes da execução (detração, remição, graça, indulto, anistia e reabilitação). 10.5 Progressão de regime. 10.6 Livramento Condicional. 10.7 Serviço interno e externo. 10.8 Saídas temporárias. 10.9 Procedimentos disciplinares. 10.10 Execução das medidas de segurança.11. Disposições processuais penais contidas na legislação especial: depoimento especial (Lei n. 13.431/2017); drogas (Lei n. 11.343/2006); interceptação telefônica (Lei n. 9.296/1996); juizados especiais (Lei n. 9.099/1995); execução penal (Lei n. 7.210/84); organizações criminosas (Lei n. 12.694/2012 e Lei n. 12.850/2013); proteção a testemunhas (Lei n. 9.807/1999); violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n. 11.340/2006). 12. Súmulas e jurisprudência do Superior Tribunal Militar, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Legislação Aplicada a Função: 1. Lei Complementar Estadual nº 10.990/97 (Estatuto dos Militares Estaduais da Brigada Militar) e alterações. 2. Lei Complementar Estadual nº 10.991/97 (Lei de Organização Básica da Brigada Militar) e alterações. 3. Lei Complementar Estadual nº 10.992/97 (Carreira dos Militares Estaduais) e alterações. 4. Decreto nº 43.245/04 (Regulamento Disciplinar da Brigada Militar) e alterações. 5. Decreto nº 57.390/23 (Regulamento de Movimentação dos Militares Estaduais).