Conteúdo Programático

Conhecimentos Básicos

(Conforme solicitado pelo Edital 2025)
Língua Portuguesa: 1. Língua e linguagem. Variações linguísticas. 2. Fonética. Ortografia. Acentuação gráfica. 3. Denotação e conotação. Sinonímia e antonímia. Paronímia e homonímia. Ambiguidade. 4. Compreensão e interpretação de textos. Gêneros e tipologias textuais. Coesão e coerência. Pressupostos e subentendidos. Funções da linguagem. Intertextualidade. 5. Argumentação. Recursos argumentativos. Falácias da argumentação. 6. Estrutura e formação de palavras. 7. Classes de palavras. 8. Frase, oração e período. Período simples. Período composto por coordenação. Período composto por subordinação. 9. Concordância verbal e nominal. 10. Regência verbal e nominal. Crase. 11. Colocação pronominal. 12. Sinais de pontuação. 13. Figuras de linguagem. 14. Discurso direto, indireto e indireto livre.
Raciocínio Lógico e Matemático: Estruturas lógicas; Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões; Lógica sentencial (ou proposicional); Proposições simples e compostas; Diagramas lógicos; Operações com conjuntos; Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos.
Noções de Informática: 1. Sistemas Operacionais: Windows 10 (Pro). 2. Microsoft Word 2016: Edição e formatação de textos. 3. Microsoft Excel 2016: Elaboração, cálculos e manipulação de tabelas e gráficos. 4. Google Chrome e Firefox.
Legislação: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de da Prefeitura Candeias. Lei Orgânica do Município de da Prefeitura Candeias. Regimento Interno da Câmara Municipal de da Prefeitura Candeias. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Conhecimentos Específicos

(Conforme solicitado pelo Edital 2025)
Direito Administrativo: 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Organização da Administração Pública Brasileira. Administração direta e indireta. Princípios constitucionais da Administração Pública. 2. ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA (INDIRETA): Pessoas da administração: espécies e tipicidades de entes administrativos. Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas: criação, estrutura, regime jurídico, características, agente, extinção. 3. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA: Conceito, natureza e fins da Administração Pública. Poderes da Administração Pública. Prerrogativas da Administração Pública. Uso e abuso do poder. Poder de polícia. 4. LICITAÇÕES: Conceito, princípios. Modalidades de licitação. Edital nas licitações. Tipos de licitação. Julgamento nas licitações. Homologação e adjudicação nas licitações. Nova Lei Geral de Licitação e Contratos, alterações e transição legislativa. 5. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: Conceito, características, formalização, execução. Alteração dos contratos administrativos. Extinção dos contratos administrativos. 6. SERVIÇOS PÚBLICOS: Características e regime jurídico. Formas de prestação. Direito dos usuários. Concessão, permissão e autorização do serviço público. Serviço público X intervenção econômica. 7. DOMÍNIO PÚBLICO: Bens públicos. Natureza, características e classificação dos bens públicos. Utilização dos bens públicos, restrições, limitações administrativas e poder de polícia no âmbito municipal, uso e ocupação do solo urbano: instrumentos, limitações, modalidades, função social do solo urbano, medidas de aproveitamento, zoneamento. 8. SERVIDORES PÚBLICOS: Cargo, emprego e função pública. Princípios constitucionais dos servidores públicos. Direitos, vantagens, deveres, proibições e responsabilidade dos servidores públicos. Empregados públicos. 9. ATOS ADMINISTRATIVOS: Conceito, elementos, classificação, requisitos, atributos. Espécies de atos administrativos. Motivação e motivo dos atos administrativos. Teoria das nulidades dos atos administrativos. Vinculação e discricionariedade. 10. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Controle administrativo: conceito e características. Controle interno e controle externo da Administração Pública. Tutela administrativa, supervisão e vinculação na administração. Controle parlamentar e controle popular. Controle Jurisdicional da Administração Pública: conceito, características, ações judiciais de controle da Administração Pública. Reforma na improbidade administrativa. 11. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DANO (extracontratual).
Direito Constitucional: 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios constitucionais da Administração Pública. Disposições gerais. 2. ADVOCACIA PÚBLICA: Função essencial à Justiça. Atuação institucional da Advocacia Pública. A Procuradoria do Município e a defesa judicial e extrajudicial do ente público. Prerrogativas e deveres dos procuradores municipais. 3. DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS: Os direitos individuais no sistema constitucional brasileiro. Os direitos sociais no sistema constitucional brasileiro. As garantias constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data, ação popular e direito de petição. 4. INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO: Métodos e princípios de interpretação constitucional. Ambiguidades, incoerências normativas e lacunas. Análise do programa normativo e estrutura das normas constitucionais. 5. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Conceito, espécies, sistemas e fundamentos. Controle difuso e concentrado. Ações de controle de constitucionalidade. Controle de constitucionalidade da legislação municipal. 6. DIREITOS FUNDAMENTAIS: Teoria geral dos direitos fundamentais. Dimensões objetiva e subjetiva. Colisão de direitos fundamentais e princípio da proporcionalidade. Limitações aos direitos fundamentais e proteção do núcleo essencial. 7. PODER CONSTITUINTE: Poder constituinte originário e poder constituinte de reforma. Supremacia da Constituição. Limites materiais, formais e circunstanciais. Cláusulas pétreas. 8. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: Forma federativa de Estado. União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Repartição de competências. Autonomia municipal. 9. A FEDERAÇÃO NO BRASIL: Características da federação brasileira. Entes federativos. Competências e bens da União. Intervenção federal. 10. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública. Princípios institucionais, autonomia e atuação funcional. Atribuições e relevância na estrutura do Estado.
Direito Civil: 1. Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 2. Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998. 3. Das Pessoas Naturais. Da Personalidade e da Capacidade. Dos Direitos da Personalidade. Da Ausência. Das Pessoas Jurídicas. Do Domicílio. Dos bens. 4. Dos fatos jurídicos. Do direito das obrigações. Do direito das coisas. 5. Parcelamento do solo urbano (Lei 6.766/1979). 6. Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). 7. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). 8. Lei geral de proteção de dados pessoais (Lei 13.709/2018). 9. Direito do Consumidor (Lei 8.078/90). 10. Lei 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). 11. Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73). 12. Bioética e Biodireito.
Direito Processual Civil: 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Normas fundamentais e Princípios do Direito Processual Civil. Lei processual no tempo e no espaço. Jurisdição e Ação. Pressupostos processuais. 2. COMPETÊNCIA: Conceito, classificação e critérios determinativos. Competência absoluta e relativa. Modificações de competência. Incompetência. 3. SUJEITOS PROCESSUAIS: Partes e Procuradores. Despesas, honorários advocatícios e multa. Justiça Gratuita. Substituição processual. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Ministério Público. Juízes e auxiliares da justiça. Advocacia Pública no Processo Civil. 4. ATOS PROCESSUAIS: Forma, tempo e lugar dos atos processuais. Prazos processuais. Comunicações dos atos. Nulidades. Preclusão. Prática eletrônica de atos processuais. Negócios jurídicos processuais. 5. TUTELAS PROVISÓRIAS: Tutelas de urgência e de evidência. Tutelas de urgência antecedentes. Tutelas provisórias contra a Fazenda Pública. 6. PROCESSO DE CONHECIMENTO: Procedimento Comum, Procedimentos Especiais e Cumprimento de Sentença. Petição inicial, Audiência de mediação ou conciliação, Contestação, Saneamento, Produção de Provas e Sentença. Coisa Julgada. Liquidação de Sentença. 7. EXECUÇÃO: Espécies de execução. Penhora e expropriação de bens. Embargos à execução. Execução contra a Fazenda Pública. 8. PROCEDIMENTOS NOS TRIBUNAIS: Precedentes vinculantes no CPC/2015. Incidentes Recursais. Reclamação. Teoria Geral dos Recursos. Efeitos recursais. Recursos em Espécie. 9. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO: Prerrogativas da Fazenda Pública. Prazos e intimações. Remessa necessária. Execução fiscal (Lei nº 6.830/1980). Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009).
Direito Ambiental: 1. Meio Ambiente e Ecologia: conceito, fundamentos e distinção. Meio ambiente como bem jurídico. A proteção do meio ambiente como princípio das ordens social e econômica. Gestão pública e meio ambiente. 2. O Direito Ambiental na Constituição de 1988: competência dos entes federativos em matéria ambiental e o art. 225. 3. O poder público e a tutela do meio ambiente. Definição de espaços territoriais especialmente protegidos. Estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente. Responsabilidade cumulativa pelas condutas e atividades lesivas ao ambiente. 4. Do patrimônio e bens ambientais. Patrimônio ambiental. Bens ambientais: ar, água, solo, flora e fauna. 5. Da administração ambiental no Brasil. Gestão e política ambiental. Administração pública e gestão do ambiente. Sistema Nacional do Meio Ambiente. Planejamento ambiental e avaliação ambiental estratégica. 6. Política Nacional do Meio Ambiente: princípios gerais. Objetivos. Padrões de qualidade ambiental. Zoneamento ambiental. Avaliação de impactos ambientais. Licenciamento em relação ao meio ambiente. Autorizações e licenças no âmbito do direito administrativo. Natureza jurídica da licença. Características da licença ambiental. Competência para o licenciamento. Competência única, competência cumulativa e competência supletiva. O licenciamento federal, estadual, distrital e municipal. Fiscalização e aplicação das penalidades administrativas em face de atividades licenciadas ou autorizadas. Revisão das licenças e o direito à indenização. Licenciamento corretivo e direito adquirido. Aspectos penais do licenciamento ambiental. O controle do procedimento licenciatório e da regularidade das licenças. Licenciamento ambiental especial. 7. Política Nacional de Recursos Hídricos. Do Código de Águas: disposições gerais. O domínio das águas. O álveo e as margens. O aproveitamento das águas. A gestão das águas. Classificação e padrões de qualidade das águas. Águas superficiais e águas subterrâneas. O domínio e o uso das águas na Constituição de 1988. 8. A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n. 9.433/1997). Objetivos, fundamentos, diretrizes e instrumentos. Planos de recursos hídricos. Direitos de uso de recursos hídricos. 9. Áreas de preservação permanente: conceito. Classificação. Áreas de preservação permanente instituídas por lei. Áreas de preservação permanente instituídas por ato do Poder Público. Intervenção ou supressão de vegetação em área de preservação permanente. Área de preservação permanente no espaço urbano e florestal. 10. Do patrimônio florestal brasileiro. Da gestão de florestas públicas. Princípios e conceitos da Lei de Gestão de Florestas Públicas. Concessões de florestas. Plano anual de outorga florestal: conteúdo, requisitos e processo de outorga. Objeto da concessão. Cadastro Nacional de Florestas Públicas. Licenciamento ambiental. Procedimentos licitatórios: habilitação, edital, critérios de seleção. Contratos de concessão. Fundo de Proteção Nacional Florestal. Auditorias florestais. Extinção da concessão. 11. Da legislação ambiental no Brasil. Os órgãos de controle ambiental na esfera pública: União, Estados membros Distrito Federal e Municípios. Poder de Polícia Ambiental. Lei de Crimes Ambientais. 12. Responsabilidade ambiental. Responsabilidade civil, administrativa e criminal ambiental. Conceito de dano ambiental – dano, degradação e poluição. Reparação ambiental. Dano extrapatrimonial coletivo ambiental. Teoria do risco integral. Prescrição e a responsabilidade ambiental. Responsabilização criminal da pessoa jurídica. 13. Sustentabilidade. Do desenvolvimento sustentável. Por uma ordem sustentável: vida sustentável. Preservação do planeta e da biodiversidade. Política Nacional da Biodiversidade. Uso e gestão dos ecossistemas. Sociedade sustentável: produção sustentável, consumo sustentável. Sustentabilidade na esfera institucional: ordem jurídica nacional e internacional.
Direito do Consumidor: 1. Consumidor, fornecedor e hermenêutica: conceito e elementos essenciais. Relacionamento entre Código Civil e Constituição Federal versus Código de Proteção ao Consumidor 2. Da Política nacional de relações de consumo: princípios fundamentais. Dos direitos básicos do consumidor. Da qualidade dos produtos e serviços. Da prevenção e reparação dos danos. Responsabilidade pelo fato do produto e serviço. Responsabilidade por vício do produto e serviço. Responsabilidade civil pelo dano temporal; Responsabilidade civil médico-hospitalar; 3. Direito Digital, Vulnerabilidade e o Direito do Consumidor: Direitos dos consumidores hipervulneráveis, bens digitais nas relações de consumo. 4. Das práticas comerciais: Oferta, publicidade, cobrança de dívidas e práticas abusivas. 5. Da proteção contratual: Das cláusulas abusivas. Dos contratos de adesão. 6. Da competência dos entes federativos em relação à normatização, controle e fiscalização da produção e distribuição de bens e serviços de consumo. Das sanções administrativas. 7. Do sistema nacional de defesa do consumidor. Órgão administrativo. Possibilidade de recurso.
Direitos Humanos: 1. Proteção Internacional dos Direitos Humanos. 2. Características dos Direitos Humanos. 3. Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH. 4. Incidente de Deslocamento de Competência (IDC). 5. Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. 6. Direitos das Pessoas com Deficiência.
Direito do Trabalho: Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7.º da CF/88). Da relação de trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção; relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, trabalho eventual, trabalho temporário, trabalho terceirizado e trabalho avulso. Trabalho intermitente. Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador; Trabalhador doméstico. Trabalhador rural. Terceirização. Sucessão Trabalhista. Grupo econômico. Sócio retirante. Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. Da rescisão do contrato de trabalho. Do aviso prévio. Da estabilidade e garantias provisórias de emprego. Da duração do trabalho; da jornada de trabalho; dos períodos de descanso; do intervalo para repouso e alimentação; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho extraordinário; do sistema de compensação de horas. Do salário mínimo: conceito, irredutibilidade e garantia. Das férias. Do salário e da remuneração. Da equiparação salarial Da prescrição e decadência. Da segurança e medicina no trabalho: da CIPA; das atividades insalubres ou perigosas. Da proteção ao trabalho da mulher, da gestante e do menor. Do direito coletivo do trabalho: da liberdade sindical (Convenção n.º 87 da OIT); da organização sindical: conceito de categoria; categoria diferenciada; enquadramento sindical, das convenções e acordos coletivos de trabalho. Do direito de greve; dos serviços essenciais. Da renúncia e transação. Súmulas do TST de Direito Material do Trabalho. Teses vinculantes do STF e do TST sobre direito material do trabalho.
Direito Processual do Trabalho: Organização e funcionamentos da Justiça do Trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Atos, Termos e Prazos Processuais. Distribuição e Custas. As partes, sua representação e seus procuradores. Nulidades. Procedimento ordinário, sumaríssimo e sumário. Dissídios individuais: fases postulatória e conciliatória. Fase probatória. Suspensão e extinção (antecipada) do processo. Fase decisória. Procedimentos especiais. Inquérito para apuração de falta grave. Ação de cumprimento. Recursos. Fase preliminar da execução: liquidação da sentença. Execução: parte geral. Embargos a execução. Penhora. Avaliação. Ferramentas para efetividade da execução. Medidas típicas e atípicas. Discussão e trâmites finais da execução. Súmulas do TST de Direito Processual do Trabalho. Teses vinculantes do STF e do TST sobre direito processual do trabalho.
Direito Tributário: 1. Sistema Tributário Nacional (Artigos 145 a 162 da CF/88); 2. Código Tributário Nacional; 3. Normas Gerais de Direito Tributário; 4. Competência Legislativa dos Municípios; 5. Princípios Constitucionais Gerais aplicáveis ao Direito Tributário; 6. Princípios Informadores do Direito Tributário; 7. Limitações ao Poder de Tributar; 8. Fontes do Direito Tributário; 9. Legislação Tributária: leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares; 10. Validade, vigência, eficácia, aplicação e interpretação da legislação tributária; 11. Norma matriz de incidência tributária; 12. Hipóteses: critérios, material, temporal e espacial; consequentes: critérios quantitativos, base de cálculos e alíquota e critério pessoal: sujeito ativo e passivo; Fato gerador; Não incidência; Imunidade; Isenção; Benefícios Fiscais; Anistia; Remissão; Deferimento; 13. Obrigação Tributária Principal e Acessória; Conceito; Nascimento, sujeito passivo da obrigação tributária; 14. Contribuinte e responsável; Responsabilidade solidária; Responsabilidade de terceiros; Responsabilidade por Infrações; 15. Substituições Tributárias; 16. Imposição Tributária e as convenções particulares; 17. Normas sancionadoras; 18. Crédito tributário; Lançamento; Natureza Jurídica; Efeitos e modalidades; Caráter vinculado da atividade do lançamento; Garantias e privilégios do crédito tributário; Suspensão do crédito tributário; Extinção do crédito tributário; 19. Distinção jurídica das espécies tributárias; Imposto; Taxa; Contribuições de Melhoria; Contribuições Sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas; Contribuições de Custeio do serviço de iluminação pública; Empréstimos Compulsórios; Preço público; 20. Dívida Ativa; Conceito; Inscrição; a presunção de certeza e liquidez; Consectários; 21. Processo Tributário: Execução Fiscal, Consignação em pagamento, Ação Declaratória, Ação anulatória, Ação de repetição de indébito; Ações cautelares e mandado de segurança; Tutela antecipada contra a Fazenda Pública; Certidões Negativas; 22. Finanças municipais: tributos e outras receitas municipais; 23. Orçamento. 24. Emenda Constitucional 132 de 2023: Reforma Tributária.