Conteúdo Programático

Conhecimentos Básicos

(Conforme solicitado pelo Edital 2025)
Língua Portuguesa: 1. Compreensão e interpretação de textos técnicos e administrativos; 2. Estrutura e organização textual; 3. Ortografia, acentuação e gramática normativa; 4. Redação oficial e normas de documentos técnicos.
Legislação Aplicada ao Sistema Socioeducativo: 1. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990): Princípios, Direitos Fundamentais, Política de Atendimento, Prática de Ato Infracional, Medidas Socioeducativas, Justiça da Infância e da Juventude, Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente; 2. Lei nº 12.594/2012 – SINASE: Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo; 3. Resolução nº 252, de 16 de outubro de 2024 – Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) – Dispõe sobre as diretrizes nacionais para a segurança e proteção integral de adolescentes e jovens em restrição e privação de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo; 4. Lei Estadual nº 4.894/2016 e suas alterações – Reorganiza a carreira Gestão de Medidas Socioeducativas; 5. Lei Estadual nº 1.102/1990 e suas alterações – Regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações do Estado de Mato Grosso do Sul.
Políticas Públicas e Atendimento Socioeducativo: 1. Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo e a articulação com a rede de proteção social (SUAS – Lei 8.742/1993 e suas alterações) e com o sistema de Justiça; 2. Política Nacional de Atendimento à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI) – Portaria nº 1.082, de 23 de maio de 2014 – Ministério da Saúde; 3. Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente; 4. Rede de atendimento ao adolescente em conflito com a lei; 5. Plano Individual de Atendimento (PIA): diretrizes e construção interdisciplinar.
Ética Profissional e Direitos Humanos: 1. Princípios éticos do atendimento socioeducativo; 2. Sigilo profissional e responsabilidade técnica; 3. Conduta profissional no serviço público; 4. Gênero, raça, diversidade e enfrentamento à discriminação; 5. Comunicação não violenta, resolução de conflitos e práticas restaurativas; 6. Direitos Humanos e Convenções Internacionais: Regras de Pequim, Regras de Havana e Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Informática Básica: 1. Hardware e dispositivos; 2. Sistemas operacionais (Windows e Linux); 3. Editores de texto, de apresentações e de planilhas; 4. Internet, navegadores e correio eletrônico; 5. Redes de computadores; 6. Segurança da informação e proteção de dados; 7. Banco e análise de dados; 8. Uso de e-mails institucionais e redes internas.

Conhecimentos Específicos

(Conforme solicitado pelo Edital 2025)
Fundamentos do Serviço Social e Política de Atendimento Socioeducativo: 1. Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e Sistema Único de Assistência Social (SUAS) – Lei 8.742/1993 e suas alterações; 2. O Serviço Social e sua atuação no sistema socioeducativo; 3. Atendimento socioeducativo no contexto das políticas públicas; 4. Trabalho interdisciplinar no sistema socioeducativo; 5. Código de Ética Profissional do Assistente Social e Lei nº 8.662/1993 (regulamenta a profissão de Assistente Social).
Instrumentos e Técnicas de Intervenção do Serviço Social: 1. Entrevista, visita domiciliar e estudo de caso no atendimento socioeducativo; 2. Produção de relatórios e pareceres técnicos para o Judiciário; 3. Plano Individual de Atendimento (PIA) e articulação com a rede de proteção social; 4. Estratégias de atendimento a adolescentes e suas famílias.
Direitos Sociais e Proteção Integral do Adolescente: 1. Direito à educação, saúde e profissionalização do adolescente; 2. Medidas protetivas e medidas socioeducativas; 3. Família, comunidade e corresponsabilidade no atendimento socioeducativo; 4. Prevenção à violência institucional e enfrentamento ao racismo estrutural e à LGBTfobia; 5. Prevenção à reincidência infracional.
Gestão e Planejamento de Políticas Públicas no Sistema Socioeducativo: 1. Monitoramento e avaliação de programas socioeducativos; 2. Financiamento e orçamento das políticas de assistência social e socioeducação; 3. Gestão do trabalho no serviço social e intersetorialidade das políticas públicas; 4. Interfaces entre assistência social, segurança pública e direitos humanos.