Conteúdo Programático

Conhecimentos Específicos

(Conforme solicitado pelo Edital 2025)
DIREITO CONSTITUCIONAL : 1. Direito constitucional. 1.1 Noções gerais. 1.2 Princípios. 2. Classificações das constituições. 3. Poder constituinte. 3.1 Fundamentos do poder constituinte. 3.2 Poder constituinte originário e derivado. 3.3 Reforma e revisão constitucionais. 3.4 Limitação do poder de revisão. 3.5 Emendas à Constituição. 4. Controle de constitucionalidade. 4.1 Conceito e sistemas de controle de constitucionalidade. 4.2 Inconstitucionalidade: por ação e por omissão. 4.3 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. 4.4 Arguição de descumprimento de preceitos fundamentais. 4.5 Fenômeno jurídico da desconstitucionalização. 5 Interpretação constitucional. 6. Direitos e garantias fundamentais. 6.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 6.2 Direitos sociais. 6.3 Nacionalidade. 6.4 Direitos Políticos. 6.5 Partidos políticos. 6.6 Ações Constitucionais. 6.7 Tratados internacionais de direitos humanos e sua posição no ordenamento jurídico brasileiro. 7. Organização do Estado. 7.1 Organização político-administrativa. 7.2 Estado federal brasileiro. 7.3 União. 7.4 Estados federados. 7.5 Municípios. 7.6 Distrito Federal. 7.7 Territórios. 8. Administração pública. 8.1 Disposições gerais. 8.2 Servidores públicos. 9. Organização dos poderes no Estado. 10. Poder Legislativo. 11. Processo Legislativo. 12. Poder Executivo. 12.1 Forma e sistema de governo. 12.2 Chefia de Estado e chefia de governo. 12.3 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 13. Poder Judiciário. 14. Funções essenciais à justiça. 15. Defesa do Estado e das instituições democráticas. 16. Funções essenciais à justiça. 17. Ordem social. 18. Tributação e Orçamento. 18.1 Sistema Tributário Nacional: limitações do poder de tributar, impostos da União, dos estados e dos municípios, repartição das receitas tributárias. 18.2 Finanças públicas. 19. Ordem Econômica. DIREITO ADMINISTRATIVO : 1 Conceito e fontes do direito administrativo. 1.1 Regime jurídico administrativo: princípios do direito administrativo. 1.2 Princípios da administração pública. 2 Administração pública: organização, descentralização, desconcentração, órgãos públicos. 3 Administração indireta e entidades paralelas. 4 Atos administrativos. 4.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. 4.2 Fato e ato administrativo. 4.3 Atos administrativos em espécie. 4.4 O silêncio no direito administrativo. 4.5 Cassação. 4.6 Revogação e anulação. 4.7 Processo administrativo. 4.8 Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. 4.9 Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. 4.10 Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. 4.11 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 4.12 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 4.13 Atos administrativos gerais e individuais. 4.14 Atos administrativos vinculados e discricionários. 4.15 Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 4.16 Ato administrativo inexistente. 4.17 Teoria das nulidades no direito administrativo. 4.18 Atos administrativos nulos e anuláveis. 4.19 Vícios do ato administrativo. 4.20 Teoria dos motivos determinantes. 4.21 Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações. 5.2 Poder disciplinar. 5.3 Poder de polícia. 5.4 Liberdades públicas e poder de polícia. 6 Serviços públicos: regulação, concessão, permissão e autorização do serviço público. 7 Intervenção do Estado sobre a propriedade privada. 7.1 Intervenção do Estado no domínio econômico. 8 Bens públicos. 8.1 Regime jurídico. 8.2 Aquisição e alienação dos bens públicos. 8.3 Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares. 9 Licitações: modalidades e procedimentos. 10 Contratos administrativos. 11 Convênios e consórcios administrativos. 12 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo, controle judicial, controle legislativo. 13 Agentes públicos. 13.1 Espécies e classificação. 13.2 Cargo, emprego e função públicos. 13.3 Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. 13.4 Responsabilidade civil, penal e administrativa. 14 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. 15 Administração pública. 15.1 Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. 15.2 Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. 16 Regime jurídico-administrativo. 16.1 Conceito. 16.2 Conteúdo: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos. 16.3 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 16.4 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 17 Agências reguladoras. 18 Processo administrativo. 18.1 Lei nº 9.784/1999. 19 Poderes e deveres da administração pública. 19.1 Poder regulamentar. 19.2 Dever de agir. 19.3 Dever de eficiência. 19.4 Dever de probidade. 19.5 Dever de prestação de contas. 19.6 Uso e abuso do poder. 19.7 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 20 Lei nº 8.987/1995 (regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos). 21 Lei nº 11.079/2004 (parceria público-privada). 21.1 Disposições doutrinárias. 21.2 Conceito. 21.3 Delegação: concessão, permissão e autorização. 22 Licitações e contratos administrativos. 22.1 Legislação pertinente. 23 Lei nº 8.429/1992 (improbidade administrativa). DIREITO PENAL : 1 Princípios e garantias penais fundamentais. 2 Direito penal e política criminal. 3 Lei penal. 3.1 Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. 3.2 Analogia. 3.3 Aplicação da lei penal no tempo e no espaço. 3.4 Lei penal excepcional, especial e temporária. 3.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 3.6 Irretroatividade da lei penal. 3.7 Imunidades. 3.8 Condições de punibilidade. 3.9 Concurso aparente de normas. 4 Teoria geral do crime. 4.1 Crime e contravenção penal: conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, ilicitude e culpabilidade. 4.2 Bem urídico. 4.3 Fato típico e seus elementos. 4.4 Causas de exclusão da tipicidade. 4.5 Teoria da ação. 4.6 Conduta, resultado, relação de causalidade e teorias. 4.7 Imputação objetiva. 4.8 Consumação e tentativa. 4.9 Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior. 4.10 Crime impossível. 4.11 Agravação pelo resultado. 4.12 Descriminantes putativas. 4.13 Erro de tipo, erro determinado por terceiro e erro sobre a pessoa. 4.14 Ilicitude. 4.15 Causas de exclusão da ilicitude. 4.16 Culpabilidade 4.17 Causas de exclusão da culpabilidade 4.17.1 Imputabilidade. 4.17.2 Erro de proibição. 4.17.3 Coação irresistível e obediência hierárquica. 4.18 Concurso de agentes. 4.18.1 Autoria e participação. 4.18.2 Elementares e circunstâncias. 5 Teoria geral da pena. 5.1 Espécies de pena. 5.1.1 Penas privativas de liberdade. 5.1.1.1 Regime de cumprimento de pena. 5.1.2 Penas restritivas de direitos. 5.1.3 Pena de multa. 5.2 Cominação das penas. 5.3 Aplicação da pena. 5.4 Suspensão condicional da pena. 5.5 Livramento condicional. 5.6 Efeitos da condenação e da reabilitação. 5.7 Medidas de segurança. 5.8 Ação penal. 5.9 Extinção de punibilidade. 5.9.1 Conceito, causas gerais e específicas, momentos de ocorrência. 5.9.2 Prescrição: conceito, teorias, prazos para o cálculo da prescrição, termos iniciais, causas suspensivas ou impeditivas, causas interruptivas. 6 Crimes. 6.1 Crimes contra a incolumidade pública. 6.2 Crimes contra a paz pública. 6.3 Crimes contra a fé pública. 6.3 Crimes contra a administração pública. 6.4 Crimes contra o Estado democrático de direito. 6.5 Crimes em licitações e contratos administrativos. DIREITO CIVIL : 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2 Pessoa natural. 3 Pessoa jurídica. 4 Personalidade. 5 Domicílio e residência. 6 Bens, diferentes classes de bens. 7 Fato jurídico. 7.1 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 7.2 Negócio jurídico. 7.3 Prescrição e decadência. 7.4 Prova. 8. Direito das obrigações. 8.1 Modalidades. 8.2. Transmissão das obrigações. 8.3. Adimplemento e extinção. 8.4 Inadimplemento. 8.5 Contratos em geral. 9 Responsabilidade civil. 9.1 Teoria da culpa e do risco. DIREITO PROCESSUAL CIVIL : 1 Normas fundamentais processuais civis. 1.1. Princípios e regras. 2 Jurisdição. 2.1 Conceito, características e princípios. 2.2 Jurisdição voluntária. 2.3 Equivalentes jurisdicionais, autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem. 3 Competência. 3.1 Conceito, distribuição e princípios. 3.2 Classificação, modificação e fixação. 3.3 Competência interna e internacional. 3.4 Conflito de competência. 4. Sujeitos do processo. 5. Litisconsórcio. 6. Intervenção de Terceiros. 7. Juiz e Auxiliares da justiça. 8. Atos processuais. 9 Tutela provisória. 9.1 Tutela de urgência e tutela de evidência. 10. Formação, suspensão e extinção do processo. 11 Processo de conhecimento e cumprimento de sentença. 12 Provas. 12.1 Teoria geral da prova. 12.2 Provas em espécie. 13. Sentença e coisa julgada. 14. Procedimentos especiais. 15. Procedimentos da jurisdição voluntária. 16. Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais. 17. Recursos. 18. Lei nº 9.099/1995. 19. Lei nº 12.153/2009. 20. Lei nº 12.016/2009. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA : 1. Lei Orgânica Municipal. 2. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de da Prefeitura Piçarra (Lei nº 151/2011). 3. Plano de Cargos, Carreira e Salário da Prefeitura Municipal de da Prefeitura Piçarra (Lei nº 096/2006).