Apostila Teórica em Áudio + PDF para concurso Prefeitura de Caxias do Sul RS 2026 para Procurador

Formato: Apostila Teórica em Áudio + PDF
Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul
Cargo: Procurador
Banca: FUNDATEC
Município: Caxias do Sul
UF: RS
Edição do material: 2026

Preço: R$ 59,90

Sobre este material

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Língua Portuguesa

Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. Domínio da ortografia oficial. Emprego das letras. Emprego da acentuação gráfica.
Domínio dos mecanismos de coesão textual. Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual. Emprego/correlação de tempos e modos verbais.
Domínio da estrutura morfossintática do período. Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. Emprego dos sinais de pontuação. Concordância verbal e nominal. Emprego do sinal indicativo de crase. Colocação dos pronomes átonos.
Reescritura de frases e parágrafos do texto. Substituição de palavras ou de trechos de texto. Retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade.
Manual de Redação da Presidência da República 3.ª Edição (2018).

Direito Constitucional

Constituição.
Conceito, objeto, elementos e classificações. Aplicação, interpretação, integração e lacunas das normas constitucionais. Vigência e Eficácia das normas constitucionais.
Poder Constituinte. Características. Poder constituinte originário. Poder constituinte derivado.
Princípios fundamentais.
Direitos e garantias fundamentais. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Direitos Sociais. Nacionalidade. Direitos Políticos. Partidos Políticos.
Organização do Estado. Organização Político-Administrativa. União, Estados federados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Intervenção. Administração Pública. Disposições Gerais. Servidores Públicos. Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Das Regiões.
Organização dos Poderes. Mecanismos de freios e contrapesos. Poder Legislativo. Congresso Nacional. Atribuições do Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Senado Federal. Deputados e dos Senadores. Reuniões. Comissões. Processo Legislativo. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária.
Poder Executivo. Presidente e Vice-Presidente da República. Atribuições e Responsabilidades. Ministros de Estado. Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.
Poder Judiciário. Disposições Gerais. Supremo Tribunal Federal. Superior Tribunal de Justiça. Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais. Tribunais e Juízes do Trabalho. Tribunais e Juízes Eleitorais. Tribunais e Juízes Militares. Tribunais e Juízes dos Estados.
Funções Essenciais à Justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública.
Controle da constitucionalidade. Sistemas gerais e sistema brasileiro. Controle incidental ou concreto. Controle abstrato de constitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 9.868/1999. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei nº 9.882/1999. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal.
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.
Sistema Tributário Nacional. Princípios Gerais. Limitações do Poder de Tributar. Impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Repartição das Receitas Tributárias.
Finanças Públicas. Normas Gerais. Orçamentos.
Ordem Econômica e Financeira. Princípios Gerais da Atividade Econômica. Política Urbana, Agrícola e Agrária. Sistema Financeiro Nacional.
Ordem social.
Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

Direito Administrativo

Administração Pública. Administração Pública em sentido amplo e em sentido estrito. Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. Organização administrativa: conceito e estrutura geral da Administração Pública. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração administrativa.
Administração Pública Direta e Órgãos Públicos. Conceito de Administração Direta. Órgão público: conceito, características, classificação, teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos.
Administração Pública Indireta. Conceito. Autarquias em regime comum e especial, e Agências reguladoras. Agências executivas. Fundações públicas. Empresas públicas. Sociedades de economia mista. Consórcios públicos.
Terceiro Setor e Entidades Paraestatais. Serviços sociais autônomos. Entidades de apoio. Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998). Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Marco Legal das Organizações da Sociedade Civil — MROSC (Lei nº 13.019/2014).
Regime jurídico administrativo: conceito e supremacia do interesse público sobre o privado. Princípios expressos e implícitos da Administração pública.
Poderes da Administração Pública: conceito, espécies e limites. Poder Regulamentar. Poder Hierárquico. Poder Disciplinar. Poder de Polícia: conceito, fundamento, competência, atributos, características, sanções, meios de atuação, sentido amplo e restrito, e distinção entre polícia administrativa e polícia judiciária.
Deveres da Administração Pública: dever de agir, dever de eficiência, dever de probidade e dever de prestação de contas. Uso e abuso do poder: excesso de poder e desvio de finalidade.
Agentes públicos: conceito, classificação, espécies e distinção entre cargo, emprego e função pública. Regimes jurídicos funcionais: regime de direito público, regime estatutário e regime contratual. Acessibilidade aos cargos públicos, provimento e vacância de cargos públicos. Efetividade, estabilidade, vitaliciedade e disponibilidade. Retribuição pecuniária: remuneração, vencimentos, subsídio, direitos e deveres dos agentes públicos. Responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes públicos e sanções aplicáveis. Processo administrativo disciplinar e procedimentos disciplinares. Regime de previdência do servidor público.
Atos administrativos: conceito, elementos e requisitos. Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes. Atributos do Ato Administrativo. Vinculação, discricionariedade e mérito administrativo. Classificação e Atos Administrativos em espécie. O silêncio no Direito Administrativo. Perfeição, validade, eficácia e graus de invalidez. Extinção e Convalidação dos atos administrativos. Prescrição e decadência administrativa. Aplicação da Nova LINDB (Lei Federal nº 13.655/2018) aos atos e decisões administrativas.
Licitações e Contratos Administrativos. Lei nº 14.133/2021. Consórcios públicos e consórcios administrativos (Lei nº 11.107/2005).
Serviço público: conceito, elementos constitutivos, princípios e requisitos da prestação adequada. Classificação, formas de prestação e meios de execução. Remuneração: taxas, tarifas e preços públicos. Direitos e proteção dos usuários. Lei nº 13.460/2017. Delegação: concessão, permissão e autorização. Lei Geral das Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei Federal nº 8.987/1995). Parcerias Público-Privadas — PPPs (Lei Federal nº 11.079/2004). Serviços públicos em espécie e políticas públicas setoriais.
Responsabilidade civil e extracontratual do Estado: evolução histórica. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. Responsabilidade por atos comissivos e omissivos. Requisitos. Causas excludentes e atenuantes. Reparação do dano e responsabilidade primária e subsidiária. Responsabilidade do Estado por atos legislativos. Responsabilidade do Estado por atos judiciais.
Controle da administração pública. Conceito e classificação das formas de controle: conforme a origem, o momento e a amplitude. Controle Administrativo: controle hierárquico, controle finalístico e meios de exercício. Controle Legislativo e seus meios de atuação. Controle Judicial: espécies, meios de controle e limites de atuação do Poder Judiciário. Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Improbidade administrativa e moralidade administrativa: conceito, regime jurídico e regramento na Constituição Federal. Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992 e alterações posteriores). Lei Federal Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999 e suas alterações.
Bens públicos: conceito, classificação, características e regime jurídico. Afetação e desafetação. Aquisição e alienação de bens públicos. Bens das sociedades de economia mista e das empresas públicas. Uso dos bens públicos por particulares: autorização, permissão e concessão de uso.
Intervenção do Estado na propriedade privada e restrições sobre a propriedade: conceito, fundamento e modalidades. Limitações administrativas. Servidão administrativa. Ocupação temporária. Requisição administrativa. Tombamento.
Desapropriação: conceito e requisitos constitucionais. Procedimento desapropriatório, imissão provisória na posse, consumação e pagamento da indenização. Desistência da desapropriação e retrocessão. Desapropriação para urbanização e reurbanização. Desapropriação indireta. Decreto-Lei nº 3.365/1941.
A ordem urbanística constitucional. Conceito. Instrumentos de Intervenção Urbanística. Planejamento Urbanístico. Regime Jurídico. Ordenação Jurídica do Uso do Solo. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

Direito Tributário

Direito Tributário: definição, natureza jurídica e princípios.
Fontes do Direito Tributário: legislação constitucional, leis complementares, leis ordinárias, tratados internacionais, atos do Poder Executivo, decretos regulamentares, convênios e normas complementares.
Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Sistema Tributário Nacional. Princípios Gerais. Competência tributária. Limitações do Poder de Tributar. Tributos em espécie. Repartição das Receitas Tributárias.
Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária).
Leis Complementares 214/2025 e 227/2026.
Tributos. Conceito. Natureza jurídica. Espécies. Imposto. Taxa. Contribuição de melhoria. Empréstimo compulsório. Contribuições. Tributos municipais. Competência tributária: definição, características, classificação, espécies e limites. Exercício da competência tributária. Capacidade tributária ativa. Imunidades tributárias: conceito, espécies, alcance e conteúdo. Imunidade, isenção e não incidência tributária.
Obrigação tributária: definição, natureza jurídica, espécies. Obrigação tributária principal e acessória. Hipótese de incidência e fato gerador. Sujeito ativo e passivo tributário. Solidariedade tributária. Capacidade tributária ativa e passiva. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária em geral: responsabilidade dos sucessores, de terceiros e por infrações.
Crédito tributário: definição, natureza jurídica e constituição. Lançamento tributário e modalidades de lançamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do crédito tributário. Exclusão do crédito tributário. Garantias, privilégios e preferências do crédito tributário.
Administração tributária. Fiscalização. Competência. Dívida ativa. Certidões.
Processo tributário: administrativo e judicial (Lei federal nº 6.830/1980). Exceção de pré-executividade. Ação cautelar fiscal. Ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária. Ação anulatória de débito fiscal. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento. Mandado de segurança. Medida cautelar fiscal (Lei nº 8.397/1992).
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 701/2022). Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006). Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Lei Complementar nº 116/2003). Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990). Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

Direito Processual Civil

Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais: Normas Fundamentais do Processo Civil. Aplicação das Normas Processuais.
Jurisdição e da Ação: Conceito. Características. Princípios da Jurisdição. Ação e seus Elementos.
Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional: Limites da Jurisdição Nacional. Cooperação Internacional (disposições gerais, auxílio direto, carta rogatória e disposições comuns).
Competência Interna: Competência (disposições gerais, modificação da competência e incompetência). Cooperação Nacional.
Partes e dos Procuradores: Capacidade Processual. Deveres das Partes e de seus Procuradores (deveres, responsabilidade por dano processual, despesas, honorários advocatícios, multas e gratuidade da justiça). Procuradores. Sucessão das Partes e dos Procuradores.
Litisconsórcio: Conceito. Classificação. Espécies. Regime Jurídico.
Intervenção de Terceiros: Assistência (disposições comuns, assistência simples e assistência litisconsorcial). Denunciação da Lide. Chamamento ao Processo. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Amicus Curiae.
Juiz e Auxiliares da Justiça: Poderes, Deveres e Responsabilidade do Juiz. Impedimentos e Suspeição. Auxiliares da Justiça (escrivão, chefe de secretaria, oficial de justiça, perito, depositário, administrador, intérprete, tradutor, conciliadores e mediadores judiciais).
Ministério Público.
Advocacia Pública.
Defensoria Pública.
Atos Processuais: Forma dos Atos Processuais (atos em geral, prática eletrônica de atos processuais, atos das partes, pronunciamentos do juiz, atos do escrivão ou do chefe de secretaria). Tempo e Lugar dos Atos Processuais. Prazos (disposições gerais, verificação dos prazos e penalidades). Comunicação dos Atos Processuais (disposições gerais, citação, cartas e intimações). Nulidades. Distribuição e Registro. Valor da Causa.
Tutela Provisória: Disposições Gerais. Tutela de Urgência (disposições gerais, procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente e procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente). Tutela da Evidência.
Formação do Processo. Suspensão do Processo. Extinção do Processo.
Procedimento Comum: Disposições Gerais. Petição Inicial (requisitos, pedido e indeferimento). Improcedência Liminar do Pedido. Audiência de Conciliação ou de Mediação. Contestação. Reconvenção. Revelia. Providências Preliminares e Saneamento (não incidência dos efeitos da revelia, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e alegações do réu). Julgamento Conforme o Estado do Processo (extinção do processo, julgamento antecipado do mérito, julgamento antecipado parcial do mérito, saneamento e organização do processo). Audiência de Instrução e Julgamento.
Provas: Disposições Gerais. Produção Antecipada da Prova. Ata Notarial. Depoimento Pessoal. Confissão. Exibição de Documento ou Coisa. Prova Documental (força probante dos documentos, arguição de falsidade e produção da prova documental). Documentos Eletrônicos. Prova Testemunhal (admissibilidade, valor da prova testemunhal e produção). Prova Pericial. Inspeção Judicial.
Sentença, Coisa Julgada e Liquidação de Sentença: disposições gerais, elementos e efeitos da sentença, remessa necessária, julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa, coisa julgada). Da Liquidação de Sentença.
Cumprimento da Sentença: Disposições Gerais. Cumprimento Provisório da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa. Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa. Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos. Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública. Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer, de Não Fazer ou de Entregar Coisa (obrigação de fazer ou de não fazer e obrigação de entregar coisa).
Execução em Geral: Disposições Gerais. Das Partes. Da Competência. Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução (título executivo e exigibilidade da obrigação). Da Responsabilidade Patrimonial.
Diversas Espécies de Execução: Disposições Gerais. Execução para a Entrega de Coisa. Execução das Obrigações de Fazer ou de Não Fazer. Execução por Quantia Certa. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à Execução. Suspensão do Processo de Execução. Extinção do Processo de Execução.
Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais: Disposições Gerais. Ordem dos Processos no Tribunal. Incidente de Assunção de Competência. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Conflito de Competência. Homologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do Exequatur à Carta Rogatória. Ação Rescisória. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Reclamação.
Recursos: Disposições Gerais. Apelação. Agravo de Instrumento. Agravo Interno. Embargos de Declaração. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Disposições gerais e julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário. Embargos de divergência. Disposições Finais e Transitórias. Direito Processual Intertemporal.
Sistema dos juizados especiais cíveis e da Fazenda Pública (Leis nº 9.099/1995, nº 10.259/2001 e nº 12.153/2009).
Lei do processo eletrônico (Lei nº 11.419/2006).
Leis de prerrogativas da Fazenda Pública (Decreto nº 20.910/1932; Lei nº 8.437/1992; Lei nº 9.494/1997).
Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
Fontes e aplicação da lei civil. Interpretação. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Eficácia espacial e temporal; princípio da irretroatividade da lei. Revogação, derrogação e abrogação. Direito adquirido. Conflito de leis no tempo e no espaço. Critérios de solução de antinomias normativas. Relações entre a Constituição e o Código Civil.
Pessoas Naturais: Personalidade e Capacidade. Direitos da Personalidade. Ausência. Pessoas Jurídicas: Disposições Gerais. Associações. Fundações. Domicílio da Pessoa Natural e da Pessoa Jurídica. Domicílio Plural e Necessário.
Diferentes Classes de Bens: Bens Considerados em Si Mesmos. Bens Reciprocamente Considerados. Bens Públicos.
Negócio Jurídico: Disposições Gerais. Representação. Condição, Termo e Encargo. Defeitos do Negócio Jurídico. Invalidade do Negócio Jurídico. Atos Jurídicos Lícitos. Atos Ilícitos.
Prescrição e Decadência: disposições gerais, causas que impedem ou suspendem, causas que interrompem e prazos. Decadência.
Prova: Disposições Gerais. Meios de Prova.
Obrigações. Modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações. Perdas e danos. Juros. Mora. Cláusula penal. Caso fortuito e força maior. Obrigações por atos ilícitos. Multa e cláusula penal.
Direito de Empresa: Empresário. Sociedade. Disposições gerais. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas. Liquidação, transformação, incorporação, fusão, cisão e sociedade dependente de autorização. Estabelecimento Empresarial. Institutos Complementares. Coisas.
Posse: conceito e sua classificação. Aquisição da Posse. Efeitos da Posse. Perda da Posse.
Direitos Reais. Propriedade em Geral. Aquisição da Propriedade Imóvel. Aquisição da Propriedade Móvel. Perda da Propriedade. Direitos de Vizinhança. Condomínio Geral. Condomínio Edilício. Condomínio em Multipropriedade. Propriedade Resolúvel. Propriedade Fiduciária.
Direitos Reais sobre Coisas Alheias: Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do Promitente Comprador. Penhor, Hipoteca e Anticrese. Laje.
Lei nº 11.101/2005. Recuperação judicial e extrajudicial. Falência do empresário e da sociedade empresária.
Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

Direito Municipal

O Município na Constituição Federal de 1988. Organização político-administrativa. Competências municipais e repartição de atribuições. Estrutura orgânica dos poderes municipais. Fiscalização e controle do Município. Administração Pública, servidores e regime previdenciário. Sistema Tributário e receitas municipais. Finanças Públicas, orçamento e precatórios. Política Urbana. Município na ordem social, educação, saúde, assistência e meio ambiente.
Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul (Lei Orgânica Municipal, de 04 de abril de 1990). Estrutura administrativa e funcionamento do Poder Executivo Municipal (Lei Complementar Municipal nº 778/2025). Participação popular: formas de democracia participativa previstas na Lei Orgânica Municipal do Município de Caxias do Sul. Intervenção nos Municípios.
Tributos Municipais. Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 701/2022). Parcelamento de créditos tributários ou não tributários municipais (Lei Complementar Municipal nº 581/2019).
Bens Municipais: conceito e classificação. Administração. Uso. Aquisição e Alienação.
Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar Municipal nº 3.673/1991). Estágio Probatório dos Procuradores do Município de Caxias do Sul (Decreto Municipal nº 22.250/2022). Estágio Probatório dos Servidores do Município de Caxias do Sul (Decreto Municipal nº 22.315/2022). Infrações disciplinares.
Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. Lei Municipal n.º 6.232/2004. Decreto Municipal n.º 22.695/2023. Valor de referência municipal – VRM (Lei Complementar nº 124/2000).
Advocacia-Geral do Município de Caxias do Sul (Lei Complementar Municipal nº 640/2020).
Código Municipal de Edificações (Lei Complementar Municipal nº 636/2020). Regularização Fundiária Urbana – Reurb no âmbito municipal. Lei Complementar Municipal nº 657/2021.
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) do Município de Caxias do Sul (Lei Complementar nº 589/2019). Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 632/2020). Lei do Parcelamento do Solo Municipal (Lei nº 9.543/2026). Assistência à saúde dos servidores públicos municipais (Lei Complementar Municipal nº 298/2007).
Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

Direito Ambiental e Urbanístico

Direito Constitucional Ambiental e Urbanístico. O Meio Ambiente na CF/88. Repartição de Competências em matéria ambiental e urbanística (Legislativa e Material). Política Urbana na CF/88 (Arts. 182 e 183): Função social da propriedade e da cidade, plano diretor. Direito Constitucional à Moradia. Proteção Constitucional do Patrimônio Cultural (Art. 216, CF/88). Princípios do Direito Ambiental. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981): objetivos, conceitos, instrumentos de proteção. Decreto nº 99.274/1990 e suas alterações. Lei Complementar nº 140/2011. Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007 e Lei nº 14.026/2020 – Novo marco legal do saneamento. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). Licenciamento Ambiental: Conceitos, competências dos órgãos federais, estaduais e municipais, etapas e a Resolução CONAMA nº 237/1997. Lei Federal nº 15.190/2025. Proteção jurídica da flora e dos espaços territoriais especialmente protegidos. Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Áreas de preservação permanente. Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006). Unidades de conservação (Lei nº 9.985/2000). Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC – Lei nº 9.985/2000): Categorias e regras de gestão.
Responsabilidade Civil pelo Dano Ambiental: Reparação, nexo causal e teoria do risco integral. Responsabilidade penal ambiental. Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998): Parte Geral, Infrações, Crimes contra o ordenamento urbano, patrimônio cultural e administração ambiental.
Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979): requisitos, loteamentos e desmembramentos. Regularização Fundiária Urbana (Lei federal nº 13.465/2017).
Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Diretrizes gerais. Instrumentos da política urbana. Plano Diretor. Gestão democrática da cidade. Disposições gerais.
Política de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012). Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

Direito Previdenciário e Seguridade Social

Seguridade Social: Origem, histórico, conceito, autonomia do Direito Previdenciário e Princípios Constitucionais da Seguridade Social (Art. 194, Parágrafo Único, CF/88).
Previdência Social: Conceito, finalidade, objetivos e organização dos regimes previdenciários no Brasil (RGPS, RPPS e RPC). Art. 40 da CF/88: Evolução constitucional e regime jurídico do servidor titular de cargo efetivo.
Emendas Constitucionais nº 20/1998, 41/2003, 47/2005 e 88/2015. EC nº 103/2019 (Reforma da Previdência): Aplicação direta e indireta aos Municípios, regras constitucionais de transição, pedágios, idade mínima e proteção ao direito adquirido.
Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS. Lei nº 9.717/1998: Regras gerais para organização e funcionamento dos RPPS. Lei nº 10.887/2004: Cálculo de proventos, contribuições e aplicação do teto. Portaria MTP nº 1.467/2022: Parâmetros técnicos, auditoria, CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) e regras operacionais dos RPPS.
RPPS do Município de Caxias do Sul (Lei Complementar nº 241/2005). Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

Direito e Processo do Trabalho

Princípios e fontes do direito do trabalho. Direitos Constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da Constituição Federal de 1988).
Contrato Individual de Trabalho: Conceito, características, classificação, espécies (prazo determinado/indeterminado).
Sujeitos da Relação de Emprego: Empregado e Empregador, Grupo Econômico, Sucessão de Empregadores.
Poderes do Empregador: Poder hierárquico/diretivo, jus variandi.
Duração e Jornada de Trabalho: Jornada regular, trabalho extraordinário (horas extras), trabalho noturno, intervalos inter e intrajornada, Repouso Semanal Remunerado (RSR) e feriados.
Rescisão e Formas de Extinção do Contrato: Despedida arbitrária/sem justa causa, justa causa (falta grave), aviso prévio e indenizações rescisórias.
Estabilidade e Garantias de Emprego: Conceito, requisitos e formas de estabilidade/garantia provisória.
Direito Coletivo do Trabalho: Acordo Coletivo (ACT), Convenção Coletiva (CCT) e Direito de Greve.
Prescrição: Prescrição trabalhista (bienal e quinquenal).
Organização da Justiça do Trabalho: Órgãos jurisdicionais, competências e funcionamento.
Competência da Justiça do Trabalho (Art. 114, CF/88): Competência material, funcional e territorial.
Defesa Trabalhista do Ente Público: Prerrogativas e privilégios processuais da Administração Pública (prazos, isenção de custas/depósito recursal, remessa necessária/reexame obrigatório).
Nulidades no Processo do Trabalho: Princípios, arguição, declaração e efeitos.
Processo de conhecimento. Dissídios individuais. Forma da reclamação. Citação. Defesa direta e indireta. Exceções. Reconvenção. Procedimentos e ritos. Meios e ônus da prova. Audiência, conciliação, instrução. Homologação de acordo extrajudicial. Arbitragem trabalhista. Procedimentos especiais na Justiça do Trabalho: Mandado de Segurança, Ação Rescisória, Ação de Consignação em Pagamento.
Sistema recursal trabalhista. Recursos em espécie. Medidas impugnativas das decisões. Liquidação de sentença. Fase da execução. Modalidades de execução. Embargos do executado. Embargos de terceiro. Execução das decisões proferidas contra pessoas jurídicas de Direito Público. Precatórios. Execução de contribuições previdenciárias. Processo de inquérito para apuração de falta grave.
Dissídio Coletivo. Dissídio de Greve. Ação de Cumprimento. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
Direitos Difusos e Coletivos
Ação Popular. Lei nº 4.717/1965. Parte Geral e condicionantes da ação. Competência. Sujeitos passivos da ação e dos assistentes. Processo e procedimento. Sentença, coisa julgada e execução. Sistema recursal. Disposições gerais.
Ação Civil Pública. Lei nº 7.347/1985.
Mandado de Segurança Coletivo. Lei nº 12.016/2009.
Defesa do Consumidor. Lei nº 8.078/1990. Disposições gerais. Política Nacional de Relações de Consumo. Direitos básicos do consumidor. Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos. Proteção Contratual. Prevenção e Tratamento do Superendividamento. Sanções Administrativas. Defesa do Consumidor em Juízo. Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos. Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços. Coisa julgada. Conciliação no superendividamento.
Defesa da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.069/1990. Lei Complementar Municipal nº 724/2023.
Estatuto da Cidade. Lei nº 10.257/2001.
Defesa das pessoas idosas. Lei nº 10.741/2003.
Improbidade administrativa. Lei nº 8.429/1992.
Proteção ao patrimônio cultural. Tombamento, Inventário e Áreas Especiais de Interesse Cultural.
Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal nº 8.080/1990) e Regionalização do SUS (Decreto Federal nº 7.508/2011).
Sistema Único de Assistência Social (Lei nº 8.742/1993).
Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010).
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996).
Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

Direito Financeiro Orçamentário

Teoria Geral do Direito Financeiro: Conceito, objeto, autonomia.
Direito Financeiro na CF/88: Repartição de competências legislativas, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias e jurisprudência do STF.
Princípios do Direito Financeiro. Receita pública. Ingresso e receita. Classificação das receitas: Receitas correntes e de capital. Receitas ordinárias e extraordinárias. Receitas originárias, derivadas e transferidas. Renúncia de receita.
Despesa pública. Requisitos. Vinculação constitucional. Classificação das despesas: Despesas ordinárias e extraordinárias. Despesas correntes e de capital. Execução da despesa. Empenho, liquidação e pagamento. Contingenciamento de despesas. Geração das despesas públicas à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. Despesas com pessoal. Do controle da despesa total com pessoal. Restos a pagar.
Obrigações de Pequeno Valor. Disciplina normativa. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Precatórios e Obrigações de Pequeno Valor – RPV. Disciplina constitucional (Art. 100, CF/88), atualização monetária, ordem cronológica e jurisprudência do STF. Fundos de participação. Legislação. Procedimentos.
Orçamento Público: Conceito, espécies e natureza jurídica. Princípios orçamentários. Leis orçamentárias. Espécies e tramitação legislativa. Lei nº 4.320/1964. Fiscalização financeira e orçamentária.
Crédito público. Conceito e classificação. Natureza jurídica. Controle, fiscalização e prestação de contas.
Dívida pública. Dívida ativa da União de natureza tributária e não tributária.
Responsabilidade Fiscal e Parcerias Público-privadas. Restrições Orçamentárias. Contraprestação da Administração Pública. Limites fiscais. Fundo Garantidor. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

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