Caderno de Questões para concurso Prefeitura de Porto Calvo AL 2026 para Fiscal de Tributos
- Formato
- Cadernos de Questões
- Órgão
- Prefeitura de Porto Calvo
- Cargo
- Fiscal de Tributos
- Banca
- IGEDUC
- Município
- Porto Calvo
- UF
- AL
- Edição do material
- 2026
Preço: R$ 19,90
Sobre este material
Caderno de Questões para concurso Prefeitura de Porto Calvo AL 2026 para Fiscal de Tributos
Conteúdo programático
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Conhecimentos Básicos
- (Conforme solicitado pelo Edital 2026)
Língua Portuguesa
- Fonologia (conceitos, encontros vocálicos, dígrafos, ortoépia, divisão silábica, prosódia, acentuação e ortografia). Interpretação e Análise Textual (compreensão global, ideias principais e secundárias, inferências, coesão, coerência, gêneros textuais e variedades linguísticas). Morfologia (estrutura e formação de palavras, classes de palavras e suas flexões). Redação Oficial (elaboração de correspondências, ofícios, circulares e protocolos). Semântica (significação de palavras, figuras de linguagem, sinonímia, antonímia, homonímia, paronímia, denotação e conotação). Sintaxe (termos da oração, período composto, classificação de orações, concordância verbal e nominal, regência, crase e pontuação).
Noções de Informática
- Aplicativos de escritório: editores de texto, planilhas e apresentações. Conceitos básicos de hardware e software. Conceitos de internet, intranet e redes de computadores. Conceitos de segurança da informação e proteção de dados. Conceitos de sistemas operacionais (Windows, Linux, macOS). Conceitos sobre armazenamento e gerenciamento de arquivos. Conceitos sobre navegadores e ferramentas de busca. Conceitos sobre protocolos de comunicação na internet. Conceitos sobre redes sociais e ferramentas colaborativas. Conceitos sobre vírus, malwares e práticas de proteção. E-mail e comunicação eletrônica no ambiente corporativo. Ferramentas de backup e recuperação de dados. Formatação e edição de documentos digitais. Noções de computação em nuvem (cloud computing). Utilização de planilhas eletrônicas para cálculos e análises.
Direito Constitucional
- Administração pública na Constituição Federal. Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. Controle de constitucionalidade das leis. Direitos e garantias fundamentais. Direitos políticos. Federalismo e organização do Estado. Organização dos poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Poder constituinte. Princípios fundamentais da Constituição. Processo legislativo. Remédios constitucionais. Responsabilidade do Estado. Segurança pública na Constituição. Sistema tributário nacional. Supremacia da Constituição.
Conhecimentos Específicos
- (Conforme solicitado pelo Edital 2026)
- Emenda Constitucional: Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 (Altera o Sistema Tributário Nacional). Administração tributária municipal. Arrecadação e controle de tributos municipais. Auditoria e procedimentos de fiscalização tributária. Cadastro fiscal mobiliário e imobiliário. Cobrança administrativa de créditos tributários. Competência tributária dos municípios. Constituição do crédito tributário. Dívida ativa municipal e cobrança fiscal. Fiscalização do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Fiscalização do Imposto Sobre Serviços (ISS). Fiscalização do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Fiscalização e controle de alvarás e licenças municipais. Fiscalização tributária de atividades comerciais e prestadoras de serviços. Imunidades e isenções tributárias municipais. Infrações e penalidades tributárias. Lançamento tributário. Legislação tributária municipal. Obrigações tributárias principais e acessórias. Processo administrativo tributário municipal. Regimes de tributação do ISS. Responsabilidade tributária. Retenção de ISS na fonte. Simples Nacional e sua aplicação no âmbito municipal. Sistemas de gestão e fiscalização tributária municipal. Taxas municipais (taxas de polícia e de serviços públicos). Tributos municipais: conceito, espécies e classificação. Verificação fiscal de livros e documentos contábeis. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Planejamento e combate à evasão e sonegação fiscal. Procedimentos de vistoria e diligência fiscal.
Direito Administrativo
- Agentes públicos: classificação, deveres e responsabilidades. Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos e invalidação. Bens públicos: classificação, uso e proteção. Controle da Administração Pública (interno e externo). Fiscalização e gestão de contratos administrativos. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992, com alterações). Licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021). Poder de polícia administrativa e sua aplicação na fiscalização. Poderes administrativos (hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia). Princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Prescrição e decadência no Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Sanções administrativas e processo sancionador. Tribunal de Contas: competências e natureza jurídica. Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999).
- Apostila Concurso Fiscal de Tributos Prefeitura Porto Calvo AL 2026
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